Estabelece normas aos interessados na inscrição provisória de novas cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares.

Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com períodos fracionados, bem como estabelece que sejam protocolados todos

Dispõe sobre a entrega da DIPI-Bebidas.

Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para início da vigência dos efeitos da Lei nº 10147, de 2000.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Altera a Instrução Normativa nº 23, de 20 de julho de 2005, que regulamenta o Programa Saneamento para Todos dispondo sobre novo prazo para a regularização da delegação, por contrato de concessão ou contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à contratação de auditoria independente, em decorrência do disposto pela Resolução CMN nº 282

Estabelece critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar.

Autoriza a importação de madeira serrada bruta (categoria 2, classe 6) de Jacaranda cuspidifolia (Jacarandá), produzida na Bolívia.

Dispõe sobre parcelamento convencional, Administrativo e da Dívida Ativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.

Proibe a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização e a exportação sob qualquer forma, e em qualquer local de lagostas.

Autoriza a importação de madeira serrada bruta (categoria 2, classe 6) de "Swietenia macrophylla" (Mogno), produzida na Bolívia.

Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários.

Estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes (piracema), temporada 2004/2005.

Prorroga, até 30 de abril de 2005, o prazo previsto na alínea "a" do inciso II do art. 38 da Instrução Normativa nº 10, de 06 de maio de 2004.

Dispõe sobre a fiscalização da execução de programas e projetos financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fiscalização das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de

Aprova o programa aplicativo para preenchimento de declarações simplificadas de pessoas jurídicas em disquete, relativas ao exercício de 1998, e dá outras providências.

Altera as alíquota constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.

Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2000.

Dispõe sobre a restituição e o ressarcimento de valores relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e T

Aprova o PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA PESTE SUÍNA CLÁSSICA, a ser observado em todo o Território Nacional, na forma do anexo à presente Instrução Normativa.

Autoriza a importação de madeira serrada bruta (categoria 2, classe 6) de Tabebuia sp (Ipê), produzida na Bolívia.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico Mercosul.

Alteração da Instrução Normativa INSS/DC nº 06, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distr

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.

Aprova o programa gerador da Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo (DSTA), versão 1.0, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações sobre processos administrativos originários de ação fiscal e aprova modelos de certidões.

Estabelece normas procedimentais para a constituição de entidades fechadas de previdência privada, Estatuto, Regulamento de Plano de Benefícios e suas alterações, e para Convênio de Adesão.

Altera a Instrução Normativa nº 15, de 07 de julho de 2004, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.

Estabelece normas para o uso sustentável da fauna silvestre brasileira autóctone não ameaçada de extinção.

Fixa o período de defeso da piracema para as bacias hidrográficas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, proibindo a pesca no período compreendido entre 01 de novembro de 2004 a 31 de janeiro de 2005.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Ananas comosus (abacaxi), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Salário-de-Contribuição, Salário-Base, quota de Salário-Família e outros valores, vigentes para a competência junho de 2000.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições segundo o disposto no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999.

Dispõe sobre operações em Estação Aduaneira Interior - EADI instalada na Zona Franca de Manaus.

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos.

Baixa instruções para orientar fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 20 de dezembro de 2001.

Estabelece novos limites etários para os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência privada.

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 13 de junho de 2005, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual.