Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com o produto "dispositivo Simulador de glândula mamária humana feminima" em que figure como adquirinte ou remetente

Altera o Convênio ICMS 51, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou em

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.

Altera o Convênio ICMS 34, de 03.04.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas de veículos adquiridos para a Polícia Militar e para a fiscalização estadual de tribu

Autoriza os Estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e do Tocantins a conceder crédito presumido na aquisição de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal.

Aprova modelo de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10 de fevereiro de 2000, e suas reedições.

Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.

Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 2000.

Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Ori

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Orien

Altera a Portaria nº 6248, de 28 de dezembro de 1999.

Aprova normas para a imposição das multas administrativas variáveis previstas na Lei nº 9719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário,

Distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, a ser efetuada mediante sorteio, vale-brinde, consurso ou operação assemelhada.

Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico.

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Dispõe que, para fins de determinação do lucro real, na apuração do IRPJ em geral, serão ultilizadas as taxas de compra e venda disponíveis no SISBACEN em 29.09.2000.

Dispõe sobre as cotações das principais moedas para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados.

REMESSA PARA O EXTERIOR ("SOFTWARE").

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CRÉDITO. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS.

INCIDÊNCIA E ISENÇÕES. ASSOCIAÇÕES SEM FINALIDADE DE LUCRO.

RESSARCIMENTO (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA).

ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE CARATER CULTURAL OU RECREATIVO, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI Nº 9532/97.

CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO, OU CLASSIFICADOS COMO "N/T", NA TIPI.

As fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público devem calcular a contribuição para o PIS/Pasep com base no total da folha de salários.

OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMISSÃO DE NOTA-FISCAL. TRIBUTAÇÃO

ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE FINALIDADE RECREATIVA.

ISENÇOES, INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

SIMPLES - Normas Gerais de Direito Tributário

OURO. ATIVO FINANCEIRO OU MERCADORIA. ARBITRAGEM DE COMPRA DE OURO DO EXTERIOR.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS destinados à aquisição de valores mobil

Dispõe sobre a contabilização e a divulgação de informações, pelas companhias abertas, dos efeitos decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Declara revogadas as Instruções Normativas n°s 62, de 5 de julho de 1993, e 155, de 22 de dezembro de 1998.

Condiciona a Importação dos vinhos e derivados da uva e do vinho à autorização e anuência Pré-embarque da mercadoria, sujeita à inspeção na chegada.

Fixa o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7798, de 1989.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31

Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Institui Grupo de Trabalho objetivando viabilizar a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 7853/89, no que diz respeito à inserção e manutenção do reabilitado e da pessoa portadora de deficiência no m

Isenta do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista os recebimentos de contribuições previdenciárias federais.

Altera fator de ponderação de risco constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 1994, alterada pela Circular nº 2.568, de 1995.

Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela lei nº 7798, de 1989.