Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a devolução dos saldos das contas não recadastradas.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC) para empresas de instalação de Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustível (SASC).

Dispõe sobre a eficiência energética de dispositivos elétricos.

Dispõe sobre a certificação compulsória dos brinquedos, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC.

Altera a NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências.

IPI - SUSPENSÃO - INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS - APROVAÇÃO DOS PLANOS DE EXPORTAÇÃO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Estabelece para o mês de JANEIRO de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Dispõe que inspecoes de seguranca dos veiculos automotores com sistemas de GNV, executadas por entidade credenciada pelo INMETRO, devem ser feitas de acordo com o que menciona.

Dispõe sobre a inscrição e regularização da situação perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Prorroga o prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Divulga o Relatório de Avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Inclui o item "7", no título "Sílica Livre Cristalizada", do Anexo nº 12, da Norma Regulamentadora nº 15 - "Atividades e operações insalubres".

Dispõe sobre a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente.

Inclui na NR 28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR 30.

Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Origem Florestal.

Inclui o inciso "m" no art. 25 da Portaria DECEX nº 08/1991.

Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, a ser efetuada mediante sorteio, vale-brinde, consurso ou operação assemelhada.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição, cujos prazos venceram no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de outubro de 2005.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Dispõe que a realização do sorteio por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas, estará condicionada a emissão de autorização específica por parte do Ministério.

Dispõe sobre a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação.

Dispõe sobre os condutores isolados com policloreto de vinila (PVC).

Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e aqüicultura.

Dispõe sobre inovações tecnológicas sobre o produto capacete para os condutores e passageiros de motocicletas e similares.

Dispõe sobre Normalização de Qualidade Industrial.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no mês de janeiro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Dispõe sobre a Normalização e Qualidade Industrial.

Prorroga a entrega da RAIS - Ano-base 2001.

Prorroga o prazo para entrega da declaração da RAIS.

Dispõe sobre a nacionalização de unidades de cargas de que trata o capítulo V da Lei nº 9611/98.

Fixa prazos para análise de denúncias de irregularidades no processo eleitoral e no treinamento previstos na NR - 5 - CIPA.

Altera a redação do item 11.2.5 e revoga o item 11.2.6 da NR nº 11.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Aprova o modelo de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Revoga a Instrução Normativa/SEFIT nº 04, de 01 de agosto de 1996, a Instrução Normativa/SIT nº 27, de 27 de fevereiro de 2002, e a Ordem de Serviço/SIT nº 03, de 09 de setembro de 2002.

Dispõe sobre a Declaração de Aptidão ao Pronaf.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica.

Proibe, no período de 01 de março a 31 de maio, a pesca de arrasto motorizado.

Aprova o novo modelo de formulário de Auto de Infração, a ser utilizado pela fiscalização do IBAMA e órgãos conveniados.

Dispõe sore o recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001.

Revoga parágrafo 2º do art. 1º da Portaria MF nº 306/95.

O Inmetro manterá, até 09 de abril de 2004, o curso normal dos processos de credenciamento de organismos de inspeção.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria/SIT nº 64, de 2003.

Proibir, anualmente, no período de 01 de outubro a 31 de dezembro, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo de