Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8437, de 30 de junho de 1992, 9028, de 12 de abril de 1995, 9494, de 10 de setembro de 1997, 7347, de 24 de julho de 1985, 8429, de 02 de junho de 1992, 9704

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de i

Ministro de Confissão Religiosa - Segurado Obrigatório da Previdência Social.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre remessas para o exterior em pagamento de serviços prestados na produção de atividades cinematográficas.

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave.

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária-RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11 de janeiro de 1999,

Altera a Instrução Normativa nº 101, de 17 de agosto de 1998.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contrib

Altera os formulários constantes da Portaria nº 3721, de 31de outubro de 1990 e dá outras providências.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais admimistrados pela Secretaria da Receita Federal.

Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado do Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providênc

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive debeneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão e

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e da outras providencias.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, 8112, de 11 de dezembro de 1990, e 9525, de 03 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providências

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições que devem cumprir as instalações autorizadas para quarentena animal no país de origem ou de destino e disposições para seu funcionamento.

Dispõe sobre as Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos da Natureza Financeira.

Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

Proibir, anualmente, no período de 01 de outubro a 31 de dezembro, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo de

Aprova a nova versão do Documento de Arrecadação do Registro do Comércio - DARC.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados ao Comando da Aeronáutica, nas condições que especifica.

Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal.

Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação, de parcela do imposto sobre a r

Dispõe sobre a instituição de sociedades de créditos ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8029, de 12.04.1990, e 8934, de 18 de novembro de 1994, e d

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e da outras providências.

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos a Lei nº 4771, de 15.09.65, que instituiu o código florestal, bem como altera o art. 10, da Lei nº 9393, de 19 de dezembro de 1996, que dis

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de pa

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.