Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9138, de 1995, a Resolução nº 2238, de 1996, e a Resolução nº 2471, de 1998.

Dispõe sobre concessão de crédito no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-29, de 2000, e o Decreto nº 3.641

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas com investimento nas lavouras cafeeiras atingidas por geadas.

Institui linha de credito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2000/20

Dispõe sobre aumento dos recursos do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, instituído pela Resolução nº 2699, de 2000.

Dispõe sobre a concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos regionais e sementes, safra 2000/2001.

Dispõe sobre a suspensão da vigência da Resolução nº 2720, de 2000, relativa a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Altera o art. 1º da Resolução nº 2515, de 29 de junho de 1998, que estabelece critérios para credenciamento e autorização de operações de credito externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal,

Dispõe sobre a realização de operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de credito.

Disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e a celebração de convênios de natureza financeira para o

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Permite contratação de câmbio para pagamento de valores devidos em operação registrada na forma de Circular nº 2731, de 13.12.96, por não-titular do respectivo Registro de Operação Financeira (ROF).

Altera o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à 3ª Feira Internacional de Tecnologia de Defesa - (Latin America Defentech - LAD).

Suspender pelo prazo de 30 dias, a exploração, transporte e comercialização dos produtos oriundos de projetos de reflorestamento.

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para os Programas PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, das entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Dispõe valor correspondente à parcela da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.

Dispõe sobre os pedidos de importação de bens usados.

Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Reforma Agrária.

Propõe, em caráter especial, a aprovação de operação destinada ao financiamento de moradias em assentamentos rurais promovidos no âmbito do Programa Reforma Agrária.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, de 24 de julho de 1991, 9604, de 05 de fevereiro de 1998, 9639, de 25 de maio d

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social-COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providênc

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e da outras providencias.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao segur

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providências

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante-FMM, e da outras providencias.

Cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Dispõe sobre o controle aduaneiro nos casos que especifica.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do empregado doméstico a seu serviço, relativas à competência novembro de 2000, até 20 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento das atividades do Grupo de Trabalho, vistas à regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de conservação.

Revoga a Portaria/SRT nº 01, de 16 de outubro de 2000.