Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção prevista no Convênio AE nº 05/72, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição para interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso e Paraíba a reduzir correção monetária relacionada com débitos fiscais do ICM e do ICMS, inscritos em dívida ativa.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS nº 05/93, que autoriza os Estados da Bahia, Maranhão e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS incidente sobre a importação de impressoras, realizada pela Casa da Moeda do Brasil.

Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de bens realizada pelo Instituto Criar de TV e Cinema.

Autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não- governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias médico-hospitalares.

Autoriza os Estados da Bahia e Mato Grosso a dispensar débito e a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Autoriza o Distrito Federal a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pelos feirantes e ambulantes, em relação aos exercícios de 2000 a 2003.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 75/97, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.

Altera o Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço e acesso à Internet.

Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, a Secretaria da Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA.

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Determina vedação para concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.

Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rondônia, São Paulo e Tocantins a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das prestações de serviços de comunicação de dados.

Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.

Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Altera o Convênio ICMS nº 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/ Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de material de propagação "in vitro" e mudas com ou sem folhas, com ou sem raiz nua de gérberas ("Gerbera jamesonii") provenientes da Itália.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes e grãos de "Lens esculenta Moench" (Lentilha) produzidos no Canadá.

Aprova as NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA EXPORTAÇÃO DE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO PARA A COMUNIDADE EUROPÉIA.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabelece as condições a que devem atender os registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade, distância e tempo denominados cronotacógrafos.

Prorroga até 01 de janeiro de 2007, o prazo de aplicação do item 11 do anexo à Portaria INMETRO nº 261/02.

Suspende por prazo indeterminado a aplicação dos direitos "antidumping" definitivos sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono.

Prorroga por um ano e meio o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados.

Inclui título referente à Libéria no Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Acresce o parágrafo 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2314, de 04 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Dispõe sobre os produtos e subprodutos perecíveis, e não perecíveis da fauna, da flora e recursos pesqueiros, apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados.

Alterar as especificações técnicas do Dispositivo de Escape para Tartarugas, denominado TED.

Altera o art. 25 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos TROCADORES DE CALOR e TUBULAÇÕES METÁLICAS PARA CONDICIONADORES DE AR, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos APARELHO DE GINÁSTICA, NCM-9506.91.00 e MÓDULO ELETRÔ- NICO PARA APARELHO DE GINÁSTICA, NCM-9029.20.10, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Altera a redação dos itens 4.1.1, 4.3.1.1 e da letra "a" do art. 2º do Anexo II da Resolução CFC nº 945/2002, alterada pela Resolução CFC nº 995/2004.

Aprova a Norma Sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a "Assinante 0300".