IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS IMUNES, ISENTOS OU CONTEMPLADOS COM ALÍQUOTA ZERO NA TIPI.

PIS/Pasep e Cofins. PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO. IPI RECUPERÁVEL.

IRPF. PERITO - Remuneração de Serviços Prestados no Curso de Processos Judiciais.

CPMF. LANÇAMENTO A DÉBITO. ESTORNO. OPERAÇÃO NÃO ANULADA.

IRPF. ISENÇÃO - Portador de Moléstia Grave.

IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. As receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linha convencional, por fretamento ou turístico.

Altera o art. 4º da Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004.

Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7661, de 1988 PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Oficializa o MÉTODO ANALÍTICO DE ANÁLISE DE RESÍDUOS DE SULFONAMIDAS, NAS MATRIZES BOVINA, SUÍNA, EQÜINA E DE AVES, POR CROMATOGRAFIA EM CAMADA DELGADA - CDD/DENSITOMETRIA.

Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.

Reabre prazos para emissão de Termo de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Altera a Norma Regulamentadora nº 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade e dá outras providências.

Revoga o item 11 da Portaria SDE nº 03, de 15 de março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.

Aprova a logomarca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil S.A., para aplicação na linha de crédito "PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - Capital de Giro", no âmbito do PROGER - Urbano.

Dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências.

Torna sem efeito a Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 302, de 03 de dezembro de 2004.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2004, até o dia 20 de dezembro de 2004, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única GPS.

Determina que as inspeções veiculares realizadas por entidades acreditadas pelo Inmetro devem observar os requisitos estabelecidos nos seguintes Regulamentos Técnicos da Qualidade.

Determina que os documentos técnicos, concernentes às inspeções realizadas, utilizem a "Lista de Grupos de Produtos Perigosos".

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Estabelece as condições para habilitação e participação de sociedades seguradoras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Estoque existente na data de início da incidência não cumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins.

Simples. Pessoa jurídica que se dedica à instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. VEDAÇÃO.

IRPF. Abono de Permanência.

IRRF/CSLL/PIS/Pasep e Cofins. SERVIÇOS DE ARMAZÉM-GERAL.

CSLL/PIS/Pasep e Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS.

COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.

IRRF/CSLL/PIS/Pasep e Cofins. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 21/04, de 03/06/2004, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Amônia, Uréia, Sulfato de Amônio, Nitrato de Amônio, Nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), Cloreto de Potássio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Composto e Adubos Simples e Compostos

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Cloreto de Potássio, Fosfato Monoamonio, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Triplo e Uréia.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004.

Estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes (piracema), temporada 2004/2005.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas de Curcuma alimastifolia, produzidas na Tailândia.

Aprova as especificações de classes do cargo de Perito Médico da Previdência Social.

Altera a sistemática de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, atendendo ao disposto no inciso XVIII, art. 3º, da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10848, de 15 de março de 2004.

Dispõe sobre as petições formuladas a ANVISA deverão ser recebidas pelo Sistema Único de Saúde estadual ou municipal, através do seu respectivo órgão de vigilância sanitária, que detenha competência específica para este fim.

CSLL, PIS/Pasep e Cofins. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. ENGENHARIA.

Simples. Lataria de veículos automotores. Restauração e pintura.

Obrigações Acessórias. DACON - OBRIGATORIEDADE.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe sobre preços de transferência.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Divulga instruções para as comunicações previstas no art. 4º da Circular nº 2852, de 03 de dezembro de 1998, e na Carta-Circular nº 3098, de 11 de junho de 2003.