Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS, MONITOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS e CONTADOR DIGITAL, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 168, de 05 de julho de 2004, as seguintes disposições.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA, INDICADOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS, MONITOR DIGITAL DE GRANDEZAS ELÉTRICAS e CONTADOR DIGITAL.

Estabelece para o produto VENTILADOR (RESPIRADOR) PULMONAR (COM E SEM TECNOLOGIA DE TURBINA) PARA ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA COM MONITORAÇÃO GRÁFICA INCORPORADA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto VENTILADOR (RESPIRADOR) PULMONAR (COM E SEM TECNOLOGIA DE TURBINA) PARA ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA COM MONITORAÇÃO GRÁFICA INCORPORADA, o Processo Produtivo Básico.

Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ("Proagro"), para atender a produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ("Pronaf").

Altera a Resolução nº 2689, de 2000, que dispõe sobre aplicações de investidor não-residente dos mercados financeiro e de capitais.

Dispõe sobre períodos de apuração e prazos para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Estabelece procedimentos para os depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM).

Proibe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso da substância química denominada "Olaquindox", como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos.

Estabelece cooperação mútua entre o Ministério da Previdência Social e o INSS para a implantação e funcionamento da Secretaria da Receita Previdenciária.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Institui procedimentos a serem adotados pela SUSEP, no encaminhamento de reclamações e pedidos de esclarecimentos às sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, que possuam ouvidorias reconhecidas nos termos da Resolução CNSP nº 110, de 07 de maio de 2004.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.

Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem assim aprova programas geradores de declaração.

Regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

Estabelece para o produto PAPEL STENCIL, industrializado na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto CARBONO FILME E CARBONO PAPEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2004.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Circular nº 3091, de 01 de março de 2002, que define as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

egulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação (Registro de Exportação - RE, Registro de Venda - RV ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1563, de 19 de julho de 1995.

Dispõe sobre o volume máximo a ser garantido pelo Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER em linhas de crédito especiais.

Dispõe sobre o novo Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Simples. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.

Simples. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IPI. CAMPO DE INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO AO ISS. IRRELEVÂNCIA.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IPI. CAMPO DE INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO AO ISS. IRRELEVÂNCIA.

SIMPLES. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULOS SOB CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS PAGAMENTOS.

PIS/PASEP/COFINS. RETENÇÃO NA FONTE.

Cofins. RETENÇÃO NA FONTE. RECONDICIONAMENTO DE PNEUS. INAPLICABILIDADE.

Cofins. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO.

Simples. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PERCENTUAIS MAJORADOS.

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.

Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 3411/2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei nº 9611/98, e dá outras providências.

Dispõe sobre os veículos automotores rodoviários leves e novos poderão, até 31.12.2005, apresentar relatórios de ensaios de emissão já existentes para a comprovação de conformidade com os limites vigentes e a obtenção da LCVM.

Acrescenta ao § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 07 de novembro de 2002, as alíneas abaixo descritas.

Proibe qualquer atividade de pesca, coleta e consumo de organismos aquáticos.

Aprova os modelos de termos, autos e formulários utilizados na inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, na forma dos Anexos desta Portaria.

Altera a alínea "b", do parágrafo 1º do art. 1º da Portaria MF nº 194, de 19 de julho de 2004.

Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01.

Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002.