Dispõe sobre as nomenclaturas tarifárias dos Ex-tarifários de Bens de Capital.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE DO PIS/PASEP. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.

CSLL, Pis/Pasep e Cofins. RETENÇÃO NA FONTE. PLANOS DE SAÚDE.

Prorroga a vigência do Protocolo ICMS nº 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.

Acrescenta produto ao Anexo II do Protocolo ICMS nº 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.

Reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT.

Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia, Espírito Santo e Tocantins, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas de computador que especifica e os demais se comprometendo a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos programas cedidos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Altera dispositivos do Protocolo 18/04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Acrescenta o § 1º à cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Altera dispositivos do Protocolo ICMS nº 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Altera dispositivos do Protocolo ICMS nº 40/02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto, e dá outras providências.

Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Regulamenta o Programa de Crédito Solidário. Altera a IN nº 11.

Divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2005.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CINESCÓPIO PARA MONITOR DE VÍDEO.

Aprova a Norma para outorga de autorização para explorar serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal.

Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Dispõe sobre couros e peles curtidos de bovinos.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005.

Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações ao Banco Central pelas cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e de livre admissão de associados relativas à aplicação de depósitos à vista em operações de microfinanças e sobre a liberação dos recursos recolhidos por conta de deficiências de aplicação.

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004 ; e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001; e altera a redação do parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 9126, de 10 de novembro de 1995.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO.

Aprova "ad referendum" do plenário do CFC a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2005 e dá outras providências.

LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. RECEITA DE JUROS. TRIBUTAÇÃO.

Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.

Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Investimento Brasileiro no Exterior.

Dá nova redação aos arts. 5º e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo-SESCOOP, aprovado pelo Decreto nº 3017, de 06 de abril de 1999.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DOS CAPRINOS E OVINOS.

Dispõe sobre a opção por inscrição para bolsa remanescente.

Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2004.

Altera a Portaria/MF nº 194, de 19 de julho de 2004.

Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providências.

Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação de vencimento de operações de custeio de café realizadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), safras 2002/2003 e 2003/2004, e sobre prorrogação do prazo de contratação das operações de custeio de café da safra 2004/2005.

Altera as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto nº 4.892, de 2003.

Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.