Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC no mercado de valores mobiliários, sem o competente registro previsto na Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - PROUNI, referente ao primeiro semestre de 2005, e dá outras providências.

Determina, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que proceda à revisão dos Procedimentos de Rede, e estabelece prazo para entrega.

Altera dispositivo da Norma de Organização ANEEL nº 01, aprovada pela Resolução nº 233, de 14 de julho de 1998.

PIS/Pasep e Cofins. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Venda de cigarros pelo importador e fabricante.

IRPJ. A legislação de preços de transferência exclui de sua aplicação as importações efetuadas por empresas que adotam o regime de tributação com base no lucro presumido.

Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2004.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICPBrasil), e dá outras providências.

Faculta a emissão de Termo de Adesão ao PROUNI sem certificação digital e dá outras providências.

ENQUADRA no Anexo "A" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, os produtos a seguir relacionados.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999.

Divulga novos códigos de receita para a arrecadação de valores por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado-PNMPO, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Informações de Sementes - eletrônico (e-BIS).

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Fica instituída a Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos (CATEF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Cofins. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31.10.2003. REAJUSTAMENTO NOS PREÇOS. INCIDÊNCIA.

PIS/Pasep. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

PIS/Pasep. ÓRGÃO PÚBLICO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO.

PIS/Pasep. CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO DACON.

PIS/Pasep. COFINS. CRÉDITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL.

CSLL. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.

CPMF. FATO GERADOR.

IRRF. ISENÇÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS.

IPI. ISENÇÃO. As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.

CSLL. PIS/PASEP. COFINS. REVISÃO PRÉ-ENTREGA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA.

Cofins. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO.

IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.

Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Reabre período para submissão de Proposta de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Divulga os índices de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece para o mês de novembro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de outubro de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de tubos de aço-carbono e de tubos de aço micro-ligados, com ou sem costura, para a montagem de torres de transmissão de energia elétrica, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para uva industrial safra 2004/2005 e sobre ajustes complementares na regulamentação de EGF dos derivados de leite, para atender a financiamentos da safra 2004/2005.

Dispõe sobre concessão de prazo para complementação do financiamento de investimento de projeto de estruturação com beneficiários do Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2005.

Dá nova redação ao art. 2º, parágrafos 1º e 2º do art 3º e art. 7º, da Resolução nº 643, de 14 de julho de 2004, que estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Aprova Recomendações sobre o Programa Nacional do Biodiesel.

Dispõe sobre o Regulamento Operacional do Grupo de Gerenciamento do Programa de Crédito Orientado PROGER - Jovem Empreendedor.

Prorroga o prazo para emissão de Termo de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.