Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).

Proíbe em todo o território nacional, transitoriamente e em caráter de emergência, o ingresso, a comercialização, a distribuição, a exposição ao consumo e o uso da fórmula infantil/produto "Leite Infantil Com Ferro Para Lactentes", em pó, marcas "Pregestimil" e "Enfamil Pregestimil", registro na ANVISA/MS nº 4.8195.0074.001-5, fabricado na Holanda pela empresa "Mead Johnson" e importado para o Brasil pela empresa "Bristol- Myers Squibb Farmacêutica Ltda".

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Aprova a tabela anexa, que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10711, de 05 de agosto de 2003.

Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social.

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências.

Inclui atributo em título contábil do Cosif.

IRRF. ATIVIDADES DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E RESPECTIVA ENGENHARIA CONSULTIVA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. PREÇO PREDETERMINADO.

IRPJ. O art. 39 da Lei nº 10637, de 2002, não instituiu incentivo fiscal, reafirmando tão-somente o teor do art. 53 da Lei nº 4506, de 1964.

PIS/Pasep e Cofins. PRODUTOS UTILIZADOS EM HOSPITAL, PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa do Estado de Santa Catarina.

Altera dispositivos da Lei nº 11069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Altera a Lei nº 7541, de 1998, que dispõe sobre taxas estaduais.

Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES ORGÂNICOS SIMPLES, MISTOS, COMPOSTOS, ORGANOMINERAIS E BIOFERTILIZANTES DESTINADOS À AGRICULTURA.

Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de estoques diários de títulos públicos, relativos às contas individualizadas das entidades fechadas de previdência complementar no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Dispensa o INSS da realização de análise contributiva para a concessão de benefícios aos segurados contribuinte individual e facultativo.

Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8010, de 1990.

Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 32 de 16 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Estabelece as regras a serem observadas pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar para a contratação de seguros e planos de benefícios por entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e sobre a criação do Comitê de Auditoria.

CPMF. CLUBE DE INVESTIMENTO - C/C DE DEPÓSITO PARA INVESTIMENTO.

Simples. Simples. Franquia. Opção. Vedação.

IRRF. ADIANTAMENTO DE COMISSÕES.

Cofins. CONTRATOS.

PIS/Pasep e Cofins. VENDA DE EMBALAGENS. TRIBUTAÇÃO POR UNIDADE DE PRODUTO.

Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2005.

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exerçam a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos.

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento.

Dispõe sobre a apuração de ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam o serviço de organização de festas e recepções.

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres.

Dispõe sobre a vedação imposta às empresas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento em optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Altera o regulamento sobre o Módulo Registro de Operações Financeiras (Rof) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE) referente a empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, instituído pela Circular nº 3027, de 22 de fevereiro de 2001.

Altera e consolida as disposições relativas à base de cálculo e ao recolhimento das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.

Altera o subitem 1.1 na Circular CAIXA nº 272, de 06.12.2002, incluído pela Circular CAIXA nº 297, de 23.09.2003 e Publicada no Diário Oficial da União de 26.09.2003.

Altera disposições das Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, e 9650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança de débitos vencidos e não pagos no âmbito da SUFRAMA e, dá outras providências.