Legislações - Últimas Publicações
Ato Declaratório nº 119/1998
Dispões sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ato Declaratório nº 112/1998
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.
Ato Declaratório nº 106/1999
Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de re
Ato Declaratório nº 102/1999
Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que específica.
Ato Declaratório nº 100/1998
Dispõe sobre os produtos vendidos trimestralmente por zonas francas.
Ato Declaratório nº 99/1998
Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas medico-hospitalares com tratamento de saúde.
Ato Declaratório nº 99/1999
Dispõe sobre os produtos estrangeiros, para efeito de desembaraço aduaneiro.
Ato Declaratório nº 98/1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável as transferências de titulos no ambito do SELIC, nas operacões que especifica.
Ato Declaratório nº 97/1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.
Ato Declaratório nº 95/1999
Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Volu
Ato Declaratório nº 94/1999
Dispõe sobre a importação de bens pela União.
Ato Declaratório nº 93/1999
Dispõe sobre os produtos estrangeiros relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de desembaraço aduaneiro.
Ato Declaratório nº 92/2000
Dispõe sobre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00.
Ato Declaratório nº 91/2000
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Ato Declaratório nº 90/1999
Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - Remessa de Juros..
Ato Declaratório nº 89/1999
Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde. Complementa o Ato Declaratório SRF nº 99, de 01 de julho de 1999.
Ato Declaratório nº 88/1999
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.
Ato Declaratório nº 87/1999
Dispõe sobre a comprovação valores referentes ao auxilio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público.
Ato Declaratório nº 86/2000
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Ato Declaratório nº 85/1999
Dispõe sobre a renegociação das dívidas do crédito rural nos termos da lei nº 9138, de 1995,conforme parâmetros estabelecidos na Resolução nº 2471 do conselho Monetário Nacional.
Ato Declaratório nº 85/2000
Dispõe sobre o controle aduaneiro nos casos que especifica.
Ato Declaratório nº 84/1998
Aprova projeto do Banco HSBC Bamerindus S.A. para pagamento de receitas federais nas modalidades que especifica.
Ato Declaratório nº 84/1999
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares.
Ato Declaratório nº 83/1998
Dispõe sobre pagamento de Contribuição por determinação judicial.
Ato Declaratório nº 82/1998
Divulga código de receita Federal para utilização do SISCOMEX.
Ato Declaratório nº 81/1998
Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Ato Declaratório nº 80/2000
Dispõe sobre valores relativos à CPMF.
Ato Declaratório nº 79/1998
Divulga a taxa de juros relativa ao mês de novembro de 1.998.
Ato Declaratório nº 78/2000
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório nº 77/1998
Estabelece Formas de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico.
Ato Declaratório nº 77/2000
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório nº 76/1998
Divulga A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 1998.
Ato Declaratório nº 76/2000
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório nº 75/1999
Dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL segundo as normas de tributação universal.
Ato Declaratório nº 75/1999
Dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL segundo as normas de tributação universal.
Ato Declaratório nº 75/2000
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório nº 74/1999
Dispõe sobre a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de fornecimentos à Itaipu Binacional.
Ato Declaratório nº 74/2000
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório nº 73/1998
Divulga códigos de receitas federais para recolhimento de "royalties" e participação especial previstos na Lei nº 9478/97.
Ato Declaratório nº 73/1999
Dispõe sobre as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Ato Declaratório nº 73/2000
Enquadra veículo em "EX" da TIPI.
Ato Declaratório nº 72/2000
Dispõe que, para fins de determinação do lucro real, na apuração do IRPJ em geral, serão ultilizadas as taxas de compra e venda disponíveis no SISBACEN em 29.09.2000.
Ato Declaratório nº 71/2000
Fixa o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7798, de 1989.
Ato Declaratório nº 70/1999
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas.
Ato Declaratório nº 69/1998
Divulga código de receita federal.
Ato Declaratório nº 69/1999
Dispõe sobre o pagamento de impostos e contribuições demandadas judicialmente, nas hipóteses e condições previstas no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999.
Ato Declaratório nº 67/1998
Fundos e Clubes de Investimento não estão obrigados à apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Ato Declaratório nº 66/1999
Dispõe sobre o regimento aplicável ao fundo financeiro que especifica.
Ato Declaratório nº 65/1998
Dispõe sobre a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1998.
Ato Declaratório nº 64/1998
Dispõe sobre a emissão de certidões, para fins de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.