PRORROGA OS PRAZOS PARA A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES QUE INTEGRAM O SEFINET - DES - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E GIF - GUIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS, PREVISTAS NO ANEXO III DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISQN DO EXERCÍCIO DE 2005.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 008, 009, 010 e 011 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES Nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 256, da Lei Complementar nº 07/97, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 2003.

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.