Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Regula a profissão de corretor de seguros.

O Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis.

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Lei do Serviço Militar.

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sôbre a profissão de psicólogo.

Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.

Institui o salário família do trabalhador.

Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

Dispõe sôbre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores.

Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

Regula o exercício da profissão de geólogo.

Regulamenta a profissão de Aeroviário.

Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Regulamento Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º.

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.

Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas.

Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.

Define e pune o crime de genocídio.

Dispõe sôbre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos têrmos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949, e dá outras providências.

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Regula o exercício da enfermagem profissional

Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.

Dispõe sobre os objetivos do ensino do serviço social, sua estruturação e ainda as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Socias e Agentes Sociais.

Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a profissão de Economista.

Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.