Revoga o Decreto nº 53831, de 25 de março de 1964, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais.

Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências.

Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências.

Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.

Disciplina os Feriados Municipais em Florianópolis.

Altera as disposições da Lei nº 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

Complementa e modifica a Lei nº 4.117 de 27 de agôsto de 1962.

Altera as Disposições da Lei nº 3173, de 06 de junho de 1957, e Regula a Zona Franca de Manaus.

Reorganiza o Grupo Ocupacional P-1700 do Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.

Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profissão de engenheiro de operação.

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.).

Dispõe sobre a aplicação e interpretação da Legislação Tributária Estadual.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.

Regula o Exercício da Odontologia.

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

Altera os arts. 27, 167 e 258 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

Dispõe sobre a fixação dos períodos de descanso semanal em serviços que exijam trabalho aos domingos e feriados.

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

Cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, medidas contra desemprego e de assistência aos desempregados.

Regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos.

Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

Regulamenta a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.

Institui o Código Eleitoral.

Dispõe sôbre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.