Os condomínios não possuem condições que os obriguem reter o imposto de renda na fonte, sobre rendimentos que pagarem quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sôbre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

Fixa Percentual de Lucro Bruto para fins de arbitramento.

Crédito indevidamente lançado, forma de regularizar espontaneamente: - Se dentro do período de apuração, mediante estorno; se fora, mas dentro do prazo de pagamento de Imposto, mediante recolhimento por guia; se fora desse prazo, mediante recolhimento, sujeito aos ônus legais; hipótese de existência de saldo credor; momento a ser considerado para a aplicação dos referidos ônus.

Dispõe sôbre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Dispõe sobre Imposto sobre a Renda e Proventos - Pessoa Juridica - Custos, despesas operacionais e encargos - Outros - Despesas com relacoes publicas em geral.

Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.

Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.

Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.

Cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, incorporando às suas respectivas legislações tributárias as normas consubstanciadas nos seus artigos.

A obrigatoriedade da apresentação de declaração de rendimentos de que trata a Portaria GB-337, de 2.9.69, não atinge o "Condomínio em Edificações", figura representativa dos co-proprietários nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, por não se tratar de pessoa jurídica e não estar sujeito a inscrição no CGC.

Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

IPI. Cálculo do Imposto. Valor Tributável.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.

Dispõe sôbre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.

Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que reorganiza a Casa da Moeda.

Complementa disposições da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Dispõe sôbre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

Dispões sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.

Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo Art. 19 da Lei nº 4.119-62.

Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.

Concede estímulos fiscais à exportação de manufaturados.

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Regula o pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso.

Provê sôbre o exercício da profissão de orientador educacional.

Dispõe sobre os efeitos de débitos salariais e dá outras providências.

Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista.

Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.

Dispõe sôbre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

Estende Benefícios do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências.

Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.