Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e pagamento de salário, nos feriados civis e religiosos.

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas.

Lei de Falências.

Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

Código de Processo Penal.

Lei das Contravenções Penais.

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros

Código Penal.

Dispõe sobre as sociedades por ações.

Dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas.

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.

Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Maritimos, regula o seu funcionamento e dá outras providencias.

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

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Regula a prescrição quinquenal.

Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes.

Introduz a Alteração 175 ao RICMS/97.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Altera o Anexo à Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

Divulga os valores para depósito recursal na Justiça do Trabalho.

Altera dispositivos do Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Acresce a alínea "b" do item 1 do Ato Declaratório SRF nº 123, de 14 de agosto de 1998.

Acresce item à Tabela Anexa ao Ato Declaratório nº 81/97.

Dispõe sobre regime especial de Entreposto Industrial.

Dispõe sobre o selo de controle para produtos de Fabricação nacional.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Divulga valores de ressarcimento dos selos de controle.

Dispõe sobre o projeto de Acordo sobre Transporte marítimo, assinado em 31 de maio de 1996.

Dispõe sobre o efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Acresce novo código à TIPI.

Fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a incidência da CPMF nas operações que especifica.

Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às declarações de importação e às declarações para despacho de exportação.