Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor.

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005.

Introduz as alterações 828ª a 830ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 826ª e 827ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 820ª a 825ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 819ª ao RICMS-SC/01.

Divulga procedimentos relativos à isenção de que trata o art. 2º, parágrafo 1º, da Circular nº 3274, de 10 de fevereiro de 2005.

Esclarece sobre a remessa da Declaração de Conformidade relativa a serviços tarifados e respectivos valores.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo SIMPLES.

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego.

CSLL. Construção por empreitada, com emprego de mão-deobra e materiais.

SIMPLES. Contratos.

Exploração de parques temáticos.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.

PIS/Pasep, COFINS e IRPJ. Crédito presumido de ICMS.

DACON, PIS/Pasep, COFINS e IRPJ.

PIS/Pasep e COFINS. Usinas e Destilarias.

PIS/Pasep. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Beta vulgaris (Beterraba), produzidas no Chile.

Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação das Entidades Mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE e do PAED, para o ano de 2005.

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 117, de 06 de outubro de 1998.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Registra os agrotóxicos à base de Beauveria bassiana para uso em caráter emergencial no controle de Gonipterus scutellatus na cultura do eucalipto.

Institui o Comitê de Segurança Biológica para o Agronegócio, com o objetivo de estabelecer e implementar planos de trabalho e estratégias de segurança biológica e de defesa agropecuária para a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.

Convoca as entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE a atualizarem as informações dos seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.

Dispõe sobre o fornecimento de certidões.

Aprova a NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia.

Prorroga o prazo de que trata a Resolução ANTAQ nº 356, de 20 de dezembro de 2004, que aprovou a Norma para outorga de autorização para explorar serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2005.

Divulga procedimentos para a liquidação de operações de câmbio contratadas por meio da PCAM 380 - Interbancário Eletrônico, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.

Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).

Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para o licenciamento de Usinas Hidrelétricas - UHE e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH.

Provedor de acesso à internet. Opção pelo SIMPLES.

Aprova Pauta de Preços Mínimos da Sucata.

Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12601, de 11 de novembro de 1980 dá outras providências.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2912, de 1999 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Delega competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus impedimentos aos seus substitutos legais para firmarem acordos de cooperação técnica, ajustes, protocolos de intenção e outros instrumentos similares, para execução das ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE nos Estados e Municípios.

Dispõe sobre acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência Social por servidores e procuradores em exercício no Órgão de Arrecadação da PGF.

Dispõe sore o recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001.

Exclui as Filipinas da relação constante do item V.b do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais).