Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Dispõe sobre publicação da 1ª Edição do Compêndio de Bulas de Medicamentos (CBM) e a disponibilização do Bulário Eletrônico da Anvisa.

Divulga versão atualizada de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Aprova as normas para credenciamento de centros colaboradores para realização de análise de risco de pragas, em conformidade com o constante.

Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Altera o art. 1121 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

Altera a nomenclatura das unidades criadas pela Portaria/MPS nº 1238/2004.

Aprova o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã.

Dispõe sobre a Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Introduz a Alteração 857 ao RICMS/2001.

Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na realização da primeira assembléia geral ordinária e dá outras providências.

Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Altera a Instrução Normativa INSS/DC nº 110, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Dispõe sobre alteração do item 6.2 da Instrução Normativa nº 04, de 09 de janeiro de 1997, que regulamenta o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o artigo 175 do RPS.

Estabelece para o mês de maio de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de abril de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece os critérios para a elegibilidade de empresas de serviços de manutenção de ar condicionado automotivo candidatas ao recebimento de equipamentos de coleta e reciclagem de diclorodifluormetano.

Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível Safra 2005/2006.

Aprova a Tabela de Temporalidade, em anexo, a ser aplicada aos documentos relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dispõe sobre a relação de medicamentos genéricos em comercialização.

Aprova pauta de preço mínimo da areia.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 831 ao RICMS-SC/01.

Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários, bem como, divulga os valores de cotas de salário-família e tabela de salário-de-contribuição, entre outros.

ATIVO IMOBILIZADO. BENS USADOS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.

Pessoa jurídica que explore a atividade rural, ao retornar à tributação pelo lucro real, poderá utilizar as taxas de depreciação acelerada.

MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS. FABRICANTES E COMERCIANTES. ALÍQUOTAS. LUCRO REAL E PRESUMIDO.

Exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.

ESCAMBO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA.

Receita bruta mensal, pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços.

IRPJ. Pessoa jurídica que presta serviços na área de informática (consultoria, assessoria, desenvolvimento de programas e implantação de sistemas), bem como serviços relativos a cursos de idiomas.

Simples - Envasamento de águas minerais naturais.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Nomeia administrador temporário para os fundos sob a administração do Banco Santos S.A. - em liquidação extrajudicial, e dá outras providências.

VÍDEO LOCADORA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OCUPAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMERCIAIS. INSCRIÇÃO NO CNPJ.

IRRF. INCIDÊNCIA - FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

IRPF. Rendimentos Isentos. Doença grave.

PRODUTOS UTILIZADOS EM HOSPITAL, PRONTO SOCORRO E CLÍNICA MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições.