Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.

Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS Nº 91/2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dá nova redação a Anexos dos Decretos nºs 343, de 19 de novembro de 1991, e 3643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.

PIS/Pasep e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO.

Cofins. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECEITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

PIS/Pasep e Cofins. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.

CPMF. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.

IOF. RESPONSÁVEL. COBRANÇA. RECOLHIMENTO. Operação de seguro em que a seguradora encarrega a instituição financeira pela cobrança do prêmio.

IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. OPERAÇÕES POR ENCOMENDA. PRODUTO "NT".

IRPJ e CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

IPI. EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. OPERAÇÕES POR ENCOMENDA. COMERCIANTE DE PRODUTO "NT".

Regulamenta o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005.

Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Dispõe sobre alteração do prazo para a solicitação formal do mutuário e apresentação dos comprovantes de depósito do produto colhido, de que trata a Resolução nº 3314, de 2005.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2005.

Dispõe sobre operações de proteção (hedge) ofertadas, no exterior, por bolsas ou por instituições financeiras.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.

Trata do encaminhamento da manifestação, das observações e propostas de alteração em relação ao anteprojeto de lei que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros em território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Imigração, define crime e dá outras providências.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Normatiza o uso do serviço de Correio Eletrônico na Previdência Social.

Normatiza o uso da Internet e da Intranet na Previdência Social.

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.

Dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.

Procede à reavaliação toxicológica da substância p-diclorobenzeno.

Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.

Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com ações, cotas de fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores qualificados e cotas de fundos de investimento em índice de mercado e dá outras providências.

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Conselho Nacional de Política Energética.

Contribuição para o PIS/Pasep. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. RETENÇÃO NA FONTE.

Introduz a Alteração 937 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) referentes ao enquadramento de custeio de lavouras formadas com cultivar local, tradicional ou crioula ou grãos de soja transgênica - safra 2005/2006.

Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.

Introduz as Alterações 933 a 936 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 932 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 910 a 931 do RICMS/01.

Introduz a alteração 909 ao RICMS/01.

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e dá outras providências.

Dispõe sobre as contas de custódia de clientes no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera o valor da tarifa ad valorem a que faz jus instituição custodiante de numerário quando do atendimento à rede bancária.

Extingue a exigibilidade referente ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório sobre adiantamentos relativos a operações de câmbio.

Altera o Convênio ICMS nº 91/2005, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.