PIS/Pasep e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS.DIREITO DE CRÉDITO.

IPI. SUSPENSÃO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.

IPI. CRÉDITO. FUMO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO

IPI. CRÉDITO. FUMO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.

PIS/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO.

Simples. ADMISSIBILIDADE DE INGRESSO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA.

IRPF. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Processo Administrativo Fiscal. CONSULTA. INEFICÁCIA.

IRPJ e CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR.

IRPJ. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO.

IRPJ e CSLL. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. VALOR EXCEDENTE AO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS.

Serviços Postais. Utilização de Créditos. Pis/Pasep e Cofins.

IRPJ e CSLL. Hospitais.

Regulamenta a Lei nº 10973, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Aprova alteração na pauta de preços mínimos.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPDC) e dá outras providências.

Prorroga o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), para os casos que especifica.

Altera dispositivos do Decreto nº 5140, de 13 de julho de 2004, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 10893, de 13 de julho de 2004.

Introduz a alteração 944 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 942 e 943 do RICMS/01.

Introduz a alteração 941 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 938 a 940 do RICMS/01.

Disciplina a concessão de visto a cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou para cooperação científico-tecnológica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006.

Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.

Altera os arts. 1º, 2º, 4º e 21 e revoga os arts. 7º, 12, 13, o inciso II do "caput" do art. 21 e os arts. 24 e 25 da Resolução - RDC nº 240/2003, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

PIS/Pasep e Cofins. Empresa preponderantemente exportadora, regularmente habilitada para o regime de suspensão do PIS. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem suspensão.

IRPJ e CSLL. ENDOSCOPIA E CIRURGIAS DO APARELHO DIGESTIVO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - fiscais, relativamente a notas explicativas de Código Fiscal de Operações e Prestações.

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o fator de ponderação de risco das operações realizadas entre cooperativas centrais e suas filiadas, e das realizadas entre centrais e bancos cooperativos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Convênio ECF nº 01/2005, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operações de importação de guindastes destinados a construção de parque eólico.

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a não aplicar o disposto no parágrafo 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 71/2005 que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 72/2005, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Exclui o Estado da Paraíba das disposições do Convênio ICMS nº 66/2003, que autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a revogar o benefício dos Convênios ICMS nºs 27/90 e 58/99, nas operações realizadas com álcool.

Altera o Convênio ICMS nº 140/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Altera o anexo único do Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 77/2004, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.