Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica.

Institui no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, comissão tripartite integrada por representantes do Governo Federal, dos empregadores e dos trabalhadores do setor marítimo, para analisar e elaborar parecer sobre a oportunidade e conveniência de inserir no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, adotada pela 94 a Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 121, de 18 de outubro de 2006, e da outras providências.

Altera a Resolução nº 478, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução nº 492, de 08 de maio de 2006, para estabelecer novo prazo de entrega do plano de transição para que os municípios executores assumam integralmente a gestão em seus territórios de atuação.

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução nº 471, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera os arts. 1º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 49, de 27 de outubro de 2005.

Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.

Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Censo Previdenciário.

Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior ou a menor, nos saques do FGTS.

Estabelece condições de incentivo para a liquidação, a renegociação de dívidas e a regularização de atrasos para os créditos de pessoas físicas de titularidade do FGTS, que se encontram ativos e que contam ou não com cobertura do FCVS e inativos com dívidas, propiciando a melhora do fluxo de retorno.

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.

Dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.

Publica a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira.

Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.

Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.

Estabelece o Regulamento Técnico que disciplina os requisitos necessários para o Registro de Produtos para Diagnóstico de uso in vitro, seu cadastramento, seu cancelamento, sua alteração ou revalidação, na forma do Anexo desta Resolução da Diretoria Colegiada (RDC).

"Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica."

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Instrução Normativa/MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006.

Dispõe sobre as informações a serem prestadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS, que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único da Lei Complementar nº 87/96.

Determina a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos.

Aprova pauta de preços mínimos da Cebola.

Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.

Estabelece para o mês de outubro de 2006 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, altera as Instruções CVM nºs 40, de 07 de novembro de 1984 e 310, de 09 de julho de 1999 e revoga as Instruções CVM nºs 249, de 11 de abril de 1996, 277, de 08 de maio de 1998 e 300, de 23 de fevereiro de 1999.

Dispõe sobre os pedidos de novos registros e de licença de importação de ingredientes ativos e de produtos formulados à base de Lindano e de Pentaclorofenol e seus sais.

Dispõe o encaminhamento ao IBAMA de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico.

Reconhece o Estado do Maranhão como Área Livre da praga Sigatoka Negra - "Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton".

Fixa em vinte e três por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Salvador.

Altera a Portaria nº 01, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

Dá nova redação à alínea "a" do art. 2º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Ratifica o Convênio ICMS nº 118/2006.

Dispõe sobre pedido de retificação de "Darf" ou "Darf-Simples", mediante utilização de meio eletrônico - "Redarf Net", disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao contribuinte (e-CAC).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2912/99 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Define como Unidades de Avaliação da GDAMP, na sua parcela institucional, as Gerências-Executivas ou a média delas para os municípios com mais de uma unidade.

Dispõe sobre o ajuizamento de ações rescisórias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fixa os percentuais da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP.

Assegura o Direito de Privacidade aos Usuários do Serviço de Telefonia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que Tange ao Recebimento de Ofertas de Comercialização de Produtos ou Serviços por Via Telefônica e dá outras Providências.

Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 01 de setembro de 2006.

IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO COM SUSPENSÃO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. COMPROVAÇÃO.

IPI. ISENÇÃO. REMESSA PARA ZFM. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

Disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias e o trânsito aduaneiro via Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC).