Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.

Dispõe sobre a imunidade de jurisdição tributária das representações diplomáticas e consulares estrangeiras.

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363/1996, e nº 10.276/2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Introduz a alteração 953 ao RICMS/01.

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Aprova o Regulamento técnico para produtos Desinfestantes Domissanitários harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 49/99, que consta em anexo à presente Resolução.

Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.

Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão da pretensão punitiva de Estado, referente ao crimes nos artigos 168-A e 337-A do decreto-lei nº 2848/1940.

Altera o art. 3º da Resolução nº 371/2003, dando nova redação ao § 4º, que dispõe sobre os casos de projetos especiais de empreendimentos estruturantes, considerados de relevante interesse para o desenvolvimento da Região Centro-Oeste.

Prorroga o prazo de execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, instituído pela Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003.

Autoriza a prorrogação dos convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais, municipais e as entidades representativas dos trabalhadores, que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda-FUNPROGER, e a Resolução nº 339/2003.

Altera a Resolução nº 444, de 20 de julho de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

Aprova a NBC T 11.17 - Carta de Responsabilidade da Administração.

Aprova a NBC T 1020 - Consórcio de Empresas.

Aprova a NBC T 7 - Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo.

Aprova a NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição.

Altera a redação da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória com intuito de elaborar a contribuição do CONADE à regulamentação da Lei nº 11126/2005.

Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.

IPI. Troca de embalagem de transporte por "embalagem específica", não caracteriza industrialização.

IPI. RECOF. DESTINAÇÃO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITO.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina e dá outras providências.

Define procedimentos operacionais do Sistema do Meio Circulante - CIR, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Divulga o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3900, de 29 de agosto de 2001.

Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução nº 419, de 02 de maio de 2005,com a redação que lhe foi dada pela Instrução nº 421, de 26 de julho de 2005.

Dispõe sobre vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2006.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Atribui competência à Corregedoria-Geral para, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos, constituir, no prazo de 60 dias, Comissões de Ética em todas as Gerências Regionais e Executivas do INSS.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA no âmbito do Projeto de Redução de Perdas.

Autoriza os Estados do Acre e do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a prorrogarem por até noventa dias os prazos referidos nos incisos I a IV da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91/2005, que autorizam os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Introduz as Alterações de 951 e 952 ao RICMS-SC/01.

Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Introduz alterações ao Decreto nº 3115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13336, de 08 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providência.

Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.

IRPF. REGIME DE CAIXA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.