Dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho e dá outras providências.

Revoga normas que dispõem sobre comissões tarifárias de seguros vultosos.

Estabelece regras e critérios para a operação de seguro denominada cosseguro, na hipótese de que trata o art. 32, inciso VIII, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 56, de 13 de setembro de 2001, que aprova as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre

Altera as Resoluções CNSP nº 25, de 22 de dezembro de 1994, nº 06, de 17 de novembro de 1997, nº 21, de 17 de fevereiro de 2000, e nº 49, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprova o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CNPD.

Altera a redação do inciso III do art. 6º, do § 1º do artigo 7º, e o § 2º do art. 19, da Resolução INSS/DC nº 41, de 04.12.2000.

Aprova alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico periciais.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 54, de 11 de abril de 2001.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito e dá outras providências.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução INSS/DC nº 41, de 04 de dezembro de 2000.

Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Aprova Recomendações sobre o Programa Nacional do Biodiesel.

Estabelece regras de funcionamento e critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro do ramo vida.

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, de sua administração e controle por seu Gestor, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 02, de 23 de abril de 1998.

Institui o Programa de Gestão pela Qualidade, Núcleo Setorial do Programa da Qualidade no Serviço Público e Comitê Nacional de Gestão pela Qualidade, no âmbito do INSS.

Altera o art. 6º da Resolução CNSP nº 16, de 17.02.2000.

Dispõe sobre a especificação de biodiesel, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico nº 04/2004, parte integrante desta Resolução que poderá ser adicionado ao óleo diesel em proporção de 2% em volume, comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional.

Dispõe sobre o processo de descentralização das atividades de Procuradoria no Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 88, parágrafo único, do Regimento Interno do INSS.

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Ficam sujeitos a incidência do Imposto de Exportação os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos).

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Fica instituída, pela presente Resolução, a regulamentação e obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel.

Dispõe sobre os critérios técnicos e jurídicos, para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde, visando à realização de serviços na área de perícia médica, da Diretoria de Benefícios.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação.

Fica alterada a ementa da Portaria ANP nº 03, de 10 de janeiro de 2003.

Cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Dispõe sobre o setor de Informática e de Telecomunicações.

Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória com intuito de elaborar a contribuição do CONADE à regulamentação da Lei nº 11126/2005.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e ao uso do biodiesel no País.

Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Fica prorrogado, até 30 de junho de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 2º da Resolução CAMEX nº 04, de 19 de fevereiro de 2002, de alteração, para 4% (quatro por cento), das alíquotas "ad valore

Dispõe sobre a alíquota da valorem do Imposto de Importação.

Dispõe sobre as nomenclaturas tarifárias dos Ex-tarifários de Bens de Capital.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e ao uso do biodiesel no País.

Prorroga o prazo da Resolução nº 137/2003.

Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31.12.2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre couros e peles curtidos de bovinos.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e o uso do biodiesel no País.

Dispõe sobre o direito "antidumping".

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42/2001.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e ao uso do biodiesel no País.

Dispõe sobre os direitos "antidumping".

Suspende por prazo indeterminado a aplicação dos direitos "antidumping" definitivos sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono.

Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta de dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e o uso de biodiesel no País.