Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 115/2006, que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.

Regulamenta o parágrafo 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Dispõe que o Serviço de Registro e Certificado, para fins de análise, adotará base única de cálculo reduzida, para efeito do cômputo da gratuidade prevista no art. 11 da Lei nº 11096/2005, no caso em que todas as unidades/mantidas tenham aderido ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI, e dá outras providências.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra Veículos em "EX" DA TIPI.

Enquadra veículo nas condições estabelecidas na NC (87-3) da TIPI.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Receita Estadual do Amapá, que aquele Estado publicou a Portaria nº 129/2006-SRE, de 13.11.2006, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.

Aprova as Definições e Procedimentos Técnicos de ARP para PNQR.

Dispõe sobre o modelo de GTA aprovado pela Portaria nº 22, de janeiro de 1995.

Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.

Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 131/2006, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial -e-MARCAS.

Altera para 2% (dois por cento), para uma quota de 11.223 (Onze mil, duzentas e vinte e três) toneladas, pelo prazo de 12 meses, a contar da data de publicação desta, a alíquota "ad valorem" do imposto de importação, exclusivamente para o produto "Blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário", classificado no código NCM 8545.90.90.

Altera dispositivos da Resolução - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.

Introduz as Alterações 1265 a 1275 no RICMS/2001.

Introduz a Alteração 1264ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1245ª a 1263ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1244ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).

Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).

Dispõe sobre o Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal.

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT.

Estabelece diretrizes e recomenda ações para a implementação de Projetos de Importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, a serem disponibilizados ao mercado brasileiro, de forma a garantir suprimento confiável, seguro e diversificado de Gás Natural.

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Disciplina a utilização dos recursos de Tecnologia da Informação nas unidades da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA.

Introduz as Alterações 21ª a 31ª no RNGDT/SC.

Introduz a Alteração 1243ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1242ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1239ª a 1241ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Autoriza para os meses que menciona a compensação em conta gráfica do ICMS a contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na "Dirf" Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170.

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0449 - PIS/PASEP e 0434 - COFINS, Importação de Serviços - Lançamento de Ofício.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Revoga Instrução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

Altera o art. 3º e o Anexo I, acrescenta o art. 5º-A e o Anexo IV na Resolução CONTRAN nº 146/2003 e dá outras providências.

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Trata dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

Estabelece, na forma desta Resolução, os requisitos para o reconhecimento da qualificação de centrais termelétricas cogeradoras, com vistas a participação nas políticas de incentivo ao uso racional dos recursos energéticos.

Altera o art. 5º da Resolução Normativa nº 114, de 26 de outubro de 2005.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2006.

Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.