Introduz as Alterações 986 e 987 ao RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS-SC/2001.

Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre as manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos.

Dispõe sobre o monitoramento dos reajustes das contraprestacões pecuniárias dos planos privados de assistencia suplementa a saúde exclusivamente odontológicos, e insere dispositivo na Resolução -RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.

Estabelece critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos.

Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 66, de 08 de novembro de 2005.

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.

PIS/Pasep e Cofins. Receita da venda de mercadoria a pessoa jurídica, situada na Zona Franca de Manaus, que a utilizará em seu próprio processo industrial.

Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE, entre unidade federada e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre seguro de penhor rural e dá outras providências.

Altera a Circular SUSEP nº 299, de 22 de julho de 2005.

Dispõe sobre o pagamento do benefício do seguro-desemprego aos segurados do setor da indústria de calçados.

Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.

DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS - DNF. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

PIS/Pasep e Cofins. Empresa que presta serviços de agenciamento de mão-de-obra. Base de cálculo.

Pessoa Jurídica. Débitos parcelados. Distribuição de bonificações.

Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2005.

Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep.

Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de CSLL, Cofins e Pis/Pasep.

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Inclui dispositivos na Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federais.

Aprova as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.0.

Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 256, da Lei Complementar nº 07/97, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 2003.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004.

IRPF. RESIDENTE NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS.

Introduz as Alterações de 962 a 973 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações de 956 a 961 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações de 954 e 955 ao RICMS-SC/01.

Altera dispositivo da Lei nº 5983, de 1981, e da Lei nº 3938, de 1966.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL . SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.

IRPJ. Lucro Presumido. Base de Cálculo. Percentual de Presunção.

Dispõe sobre o prazo de vigência da Medida Provisória nº 25/2005.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.

Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, Capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.