Dispõe sobre o roteiro relativo a produtos da área de saúde, contido no anexo II da Resolução CAMEX nº 30, de 05 de outubro de 2004.

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências.

Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007.

Aprova os Termos de Referências do Consórcio Social da Juventude e dos Projetos de Empreendedorismo Juvenil.

Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA ODONTOLÓ- GICA. LUCRO PRESUMIDO.

IRPJ. CONSÓRCIOS. VALORES RETIDOS.DEDUÇÃO DO VALOR APURADO DO IMPOSTO.

CONTRATO INTERNACIONAL DE CONCESSÃO. TRIBUTOS DIRETOS. APURAÇÃO E ARRECADAÇÃO.

PIS/Pasep. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

Obrigações Acessórias. EMENTA: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PIS/Pasep e Cofins. Incidência não-cumulativa. Créditos. Insumos. Despesas efetuadas com o fornecimento a empregados de valetransporte, ticket-refeição, vale-refeição, ticket-alimentação e vale-alimentação, por pessoa jurídica que opera na atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.

Define forma de apuração do limite para operações de microcrédito produtivo orientado e critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1983/1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

Dispõe sobre a coleta de amostras para monitoramento será executada pelos Fiscais Federais Agropecuários-FFAs, nas instalações das empacotadoras de frutas.

Dispõe sobre linha de crédito destinada ao financiamento das despesas de custeio de café da safra 2006/2007, ao amparo de recursos do Funcafé.

Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Fica alterado o art. 33 da Resolução nº 15, de 18 de março de 2005.

PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO. CRÉDITO.

PIS/Pasep e Cofins. COMISSÕES DE VENDAS NO EXTERIOR. REPRESENTANTES COMERCIAIS.

Classificação de Mercadorias. TIPI: Mercadoria 4911.99.00 - Rótulos termoencolhíveis de plástico (BOPP), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria - 4911.99.00 Rótulos termoencolhíveis de plástico (PET), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria 4911.99.00 - Rótulos termoencolhíveis de plástico (PVC).

Classificação de Mercadorias. TIPI: Mercadoria 3401.11.90 - Esponja descartável constituída de falso tecido, impregnada de preparação detergente.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI: Mercadoria 8517.90.10 - Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos.

Divulga procedimentos relativos à devolução de documentos pela Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Regulamenta o art. 3º, "caput" e § 1º, da Lei nº 11079/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº 8987/1995, e do art. 31 da Lei nº 9074/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.

Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples, relativa ao exercício de 2007.

Dispõe sobre a elaboração do planejamento anual da fiscalização do trabalho.

Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA.

Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA.

Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 09 de janeiro de 2002.

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Aprova as rotinas operacionais a serem adotadas com vistas ao controle aduaneiro de mercadorias exportadas através das instalações portuárias alfandegadas da Região das Ilhas do Pará.

Estabelece procedimentos de registro e fiscalização, institui infrações e sanções referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, e dá outras providências.

Estabelece orientações e diretrizes para concessão de bolsas de estudo no âmbito do Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO, a executado pelo FNDE no exercício 2006.

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo no âmbito do programa de formação inicial para professores em exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, a ser executado pelo FNDE no exercício de 2006.

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4771/1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6938/1981, o art. 2º da Lei nº 10650/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3179/1999, e 3420/2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre o Pedido de Regularização no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF).

Divulga a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, bem como o aplicativo que possibilita a sua geração.

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) e dá outras providências.

Retifica a ementa do Ato Declaratório Executivo Cotec nº 12, de 23 de novembro de 2006.

Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.