Autoriza o Estado do Acre a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 124/2006, que autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Altera o Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e autoriza o Estado de Goiás a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda desse convênio.

Altera a Instrução Normativa nº 03, de 21 de junho de 2002.

Altera o Anexo Único da Portaria SRF nº 557, de 26 de maio de 2004, e revoga o ato que especifica.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.

Altera a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004.

Altera as Instruções CVM nºs 356, de 17 de dezembro de 2001, e 400, de 29 de dezembro de 2003.

Aprova o formulário, para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11196/2005.

Altera os arts. 6º, 7º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Registro ECF nº 93 - Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, homologado pelo Parecer nº 22/99, para registro da versão 03.03.02 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 092. Registro Inicial do ECF de marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo "PERTOPRINTER 1 EF", com versão 01.00.00 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 091. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, homologado pelo Parecer nº 21/99, para registro da versão 03.03.02 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 090. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.02 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 089. Alteração de registro da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, com registro inicial nº 63 para registro da versão 01.00.08 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 088. Alteração de Registro do ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Parecer nº 25/99, para registro da versão 03.03.2002 de Software Básico.

Registro ECF nº 87. Alteração de registro do ECF de marca Itautec, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 54, de 15 de Setembro de 2005 para registro de nova versão 01.01.2004 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 086. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/3EF LOGGER, homologado pelo Parecer Nº 46/99, para registro da versão 03.03.02 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 85 - Alteração de Registro do ECF de marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, com versão 01.00.04 de Software Básico.

Registro ECF nº 084. Alteração de Registro do ECF de marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo ELGIN FIT, para registro da versão 01.00.08 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 083. Revisão de registro do ECF de marca Urano, tipo ECFIF, modelo URANO/1EFC, com versão 7.00 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 082. Revisão de registro do ECF de marca URANO, tipo ECF-IF, modelo KIT URANO/2EFC, com versão 3.00 de Software Básico.

Registro ECF nº 081. Revisão de registro do ECF de marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/2EFC, com versão 3.00 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 080 Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/2EFC, com versão 3.00 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 079 - Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo KIT ZPM/2EFC, com versão 3.00 de "Software" Básico.

Registro ECF nº 078 Revisão de registro do ECF de marca ZPM, tipo ECFIF, modelo ZPM/1EFC, com versão 7.00 de Software Básico.

Ratifica os Convênios ICMS 114, de 06 de outubro de 2006, e 119 a 121, de 17 de novembro de 2006.

Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, classificadas no código 8714.99.90, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Estabelece para o mês de novembro de 2006 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a autorização de importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados.

IRPF. Ganho de Capital. Cessão de Direitos de Créditos. Precatórios.

Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

Revoga o Ato Declaratório nº 13, de 01 de novembro de 2006.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas cheques emitidos contra contas conjuntas contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Altera o limite de exposição em ouro e em ativos e passivos referenciados em variação cambial, de que trata a Resolução nº 2606/99.

Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4074/2002, que regulamenta a Lei nº 7802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

Prorroga o prazo para emissão dos Termos de Concessão das bolsas remanescentes do processo seletivo referente ao 2º semestre de 2006 do Programa Universidade para Todos - ProUni.

Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Altera os critérios de aplicação de penalidades, estabelecidos pelo art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, referentes ao não cumprimento, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, das metas estabelecidas para o Programa de Universalização.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações.