Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Revoga dispositivos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 65/2005, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 79/2005, que concede isenção do ICMS nas saídas destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Autoriza os Estado que menciona a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro cadastral das Cooperativas de Trabalho nos Conselhos Regionais de Administração.

Ficam sujeitos a incidência do Imposto de Exportação os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos).

Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Divulga versão atualizada de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências".

Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que Aprova o Manual de Orientações e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Altera o capítulo 2 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata dos agentes do mercado.

Dispõe sobre Substâncias Químicas de Referência Certificada.

Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da RDC nº 287, de 2005.

Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes.

Estabelece prazo para renovação do Licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina, para o exercício 2006.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Estabelece procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, conforme o disposto no art. 43 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Introduz as alterações 1036ª e 1037ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 1030ª a 1035ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 1004ª a 1029ª ao RICMS-SC/01.

Divulga as condições necessárias à elaboração de laudo grupal de vistoria prévia para fins de enquadramento no "Proagro Mais", na safra 2005/2006 (MCR 16-2-6- "b").

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

IRPJ. Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.

SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO CULTURAL E EDUCACIONAL E INTERMEDIAÇÃO DE VIAGENS AO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

Fixa procedimentos para utilização de ônibus de terceiros pelas empresas permissionárias de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no período de dezembro de 2005 a junho de 2006.

Dispõe que o reajuste tarifário das concessionárias do serviço público de transporte ferroviário será concedido até o dia 25 do mês de início da operação de cada concessionária.

Dá nova redação ao Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35, de 05 de julho de 2005.

Altera a Circular nº 3287/2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 03 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre a paralisação das atividades dos servidores da Receita Federal do Brasil, dispensar, no âmbito dos processos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.

Aprova lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva para o ano de 2006.

Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP para fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil prestar serviço voluntário junto à entidade religiosa, de assistência social ou organização não governamental sem fins lucrativos.

Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC.

Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC.

Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.

Introduz as Alterações 995 a 1003 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 988 ao RICMS-SC/2001.