Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na subseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.

Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em micro- regiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais(DCTF).

Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.

Acrescenta à Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1280ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 4655, de 2006, que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do ICMS.

Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS, e estabelece outras providências.

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.

Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).

Altera a Portaria SEF nº 375, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 122, 123 e 124, de 28 de novembro de 2006.

Divulga procedimentos relativos à devolução de documentos pela Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.

Aposentadoria especial caracterização por categoria profissional.

Altera artigos da Portaria Ministerial nº 343, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.

Dispõe sobre os estudos de resíduos de agrotóxicos e afins, em produtos de origem vegetal e cogumelos in natura, apresentados pelos requerentes e titulares do registro.

Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias.

Institui a Transferência Especial de Crédito, dispõe sobre sua liquidação interbancária e sobre a liquidação interbancária da Transferência Eletrônica Disponível e do Documento de Crédito, bem como sobre o momento do crédito dos recursos na conta do beneficiário.

Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções nº 3401/2006, e 3402/2006.

Institui a Transferência Especial de Crédito, dispõe sobre sua liquidação interbancária e sobre a liquidação interbancária da Transferência Eletrônica Disponível e do Documento de Crédito, bem como sobre o momento do crédito dos recursos na conta do beneficiário.

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Revoga a Instrução Normativa SRF/SUSEP nº 1, de 8 de janeiro de 1990.

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Altera a Resolução nº 518, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece critérios para a distribuição de recursos do aditivo aos Convênios Plurianuais Únicos nas ações orçamentárias "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra", "Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego" e "Pesquisa sobre Emprego e Desemprego".

Dispõe sobre o cancelamento da monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30 de novembro de 2006.

Introduz as Alterações 1276ª a 1279ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto Nº 189/2006 - SPR/CGPRI/COAPI, para produção de BRINQUEDO ELETROELETRÔNICO, BRINQUEDO ELETROMECÂNICO e TELEJOGO PORTÁTIL, para o gozo dos incentivos previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-lei nº 288/1967 e legislação posterior.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("smart card"), industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 283/2005.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("smart card"), industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 284/2005.

Divulga leiaute das informações de que trata a Circular nº 3290/2005.

Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFSs nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT, e dá outras providências.

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Estabelece para o mês de dezembro de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Utilizadas no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Estabelece que o brinquedo classificado como sendo pertence a uma determinada faixa etária, conforme o estabelecido no Anexo E da Norma Mercosul 300-parte 1, não deverá ser ensaiado, nem mesmo enquadrado, em nível etático diverso daquele para o qual é destinado.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás, dos tipos Instantâneo e de Acumulação, disponibilizado no sitio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto SUBCONJUNTO PARA TELEFONE CELULAR COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO INCORPORADO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 278/2003.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto SUBCONJUNTO PARA TELEFONE CELULAR COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO INCORPORADO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 277/2003.

Estabelece produção mínima mensal para Conselheiros das Unidades Julgadoras do CRPS.

Estabelece critérios para a distribuição de recursos do aditivo aos Convênios Plurianuais Únicos nas ações orçamentárias "Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra", "Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego" e "Pesquisa sobre Emprego e Desemprego".

Estabelece a equalização das taxas anuais de depreciação para os ativos de uso e características semelhantes, no âmbito da Distribuição e da Transmissão de energia elétrica, constantes da Resolução nº 44, de 17 de março de 1999.