Fixa o enquadramento dos produtos referidos no artigo 1º do Decreto nº 97130/88 e no artigo 1º da Lei nº 7798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro.

Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equ

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária a bens destinados a serviços de inspeção e reparos a serem executados durante a parada da Usina Nuclear de Angra 1, para recarregamento e man

Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Cucumis" melo (melão), produzidas no Chile.

Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para a importação de madeira serrada bruta(categoria 2, classe 6) de "Prunus serotina", produzida nos Estados Unidos da América do Norte.

Aprova as Normas a serem observadas para a certificação de granjas de reprodutores suídeos.

Dispõe sobre as condições que devem cumprir as instalações autorizadas para quarentena animal no país de origem ou de destino e disposições para seu funcionamento.

Altera os arts. 14, 16, 17, 18, 19 e 20 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre Procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelamento Alter

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.

Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se con

Aprova o Programa Gerador de Disquete do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dá outras providências.

Estabelece procedimentos contábeis a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para registro da segregação das provisões matemáticas a constituir estabelecida pela Resolução

Altera o prazo previsto no parágrafo 1º, do art. 9º, do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 21, de 02 de abril de 2004, para 10 de junho de 2004.

Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Citrus sunki" (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da América.

Aprovar os Procedimentos para Realização de Análise de Risco de Pragas - ARP.

Dispõe sobre os critérios aplicáveis à construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda de responsabilidade de pessoa jurídica.

Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.

Aprova o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Dispõe sobre a prestação de informações, discriminadas segundo as notas fiscais de saída, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Caracteriza os benefícios de que tratam os arts. 2º e 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de melão ("Cucumis" melo), produzidas em Israel.

Dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional junto às fronteiras internacionais.

Dispõe sobre o registro de título para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária em qualquer segmento de mercado e sobre o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Institui o Sistema de Informações de Sementes - eletrônico (e-BIS).

Requerimento e concessão do benefício de salário-maternidade via Internet.

Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal - Receitafone e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior.

Relaciona países ou dependências com tributação favorecida para efeito da tributação de beneficiário residente ou domiciliado naqueles países.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de plântulas "in vitro" de "Terminalia ferdinandiana" (Ameixa de Kakadu), produzidas na Austrália.

Aprovar as Normas para Credenciamento de Laboratório para Detecção de Modificação Genética em Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal.

Aprova as Normas para Credenciamento de Laboratório para Detecção de Modificação Genética em Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal.

Aprova as Normas Técnicas de Vigilância para doença de "Newcastle" e Influenza Aviária.

Baixa instruções sobre a reorganização das Unidades Especial e Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como do Grupo Especial para a Inspeção Móvel do Trabalho Portuário e Aquavi

Altera os arts. 9º, 10, 14, 15, 16, 18, 22 e 23 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelam

Dispõe sobre a entrega da DIPI.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os cigarros.

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para controle de risco estabelecido pela Resolução CMN nº 2829, de 30 de março de 2001.

Altera o Anexo I - Apêndice I - Cronograma da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o enquadramento prévio e a habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2827, de 30.03.2001, do Conselho Monetário Nacional. Regulamenta a Primeira Seleção Pública para a execução de ações de saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos, para os Mutuários Públicos, Privados e SPE.

Dispõe sobre importação de suínos que deverão vir acompanhados de Certificado Zoossanitário.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Pinus tecunumannii" (pinheiro roxo), produzidas na Nicarágua.

Aprovar o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.

Alterar as especificações técnicas do Dispositivo de Escape para Tartarugas, denominado TED.

Aprova os PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXPERIMENTO DE CAMPO COM PLANTA GENETICAMENTE MODIFICADA (ATEC-PGM).

Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há i