Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dispõe que o exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre a continuidade das pesquisas com células-tronco embrionárias.

Altera os §§ 2º e 3º do art. 1º da Resolução CFC nº 999/04.

Altera dispositivos da Resolução RDC nº 90, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco.

Prorroga o prazo final previsto no art. 4º da Resolução RDC nº 29, de 17 de abril de 2007, para a produção de Soluções Parenterais de Grande Volume em Sistema Aberto e dá outras providências.

Determina como medida de interesse sanitário a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os medicamentos fabricados pela Empresa BIOFARMA FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ 54.433.057/0001-03 e 54.433.057/0003-75), localizada no Município de São Paulo (SP), por não atender às exigências regulamentares desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2008.

Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico- Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais, constantes dos Anexos I e II, respectivamente.

Adota os "Requisitos Zoossanitários para a Exportação de Sêmen Eqüino Destinado aos Estados Partes" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 44/2007, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

Adota os "Requisitos Zoossanitários para a Exportação de Embrião Eqüino Destinado aos Estados Partes" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 42/2007, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

Adota os "Requisitos Zoossanitários para a Exportação de Eqüídeos para Abate Imediato Destinados aos Estados Partes" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL no 43/07, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

Determina procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de aeronaves no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

Introduz as Alterações 1609ª e 1610ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Estabelece normas para elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização.

Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Dispõe sobre a lista de produtos estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, com a finalidade de colaborar com o desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde e institui a Comissão para Revisão e Atualização da referida lista.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.

Expede autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, de interesse coletivo, e outorgar autorização de uso de radiofreqüência associada.

Atualiza a tabela da IN nº 42, de 05.07.2002 com a inclusão do seguinte alvo biológico na cultura do arroz irrigado: "Laercia hexandra" - Grama-boiadeira.

Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 4º, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 2366, de 05 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.004544/2008-86, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de abertura de pedidos de proteção de cultivares para a espécie de Paspalum vaginatum Swartz, os descritores definidos na forma do Anexo I.

BEMATECH – Termo Descritivo Funcional nº 009/2008.

TERMOPRINTER – Termo Descritivo Funcional nº 008/2008.

TERMOPRINTER – Termo Descritivo Funcional nº 007/2008.

Fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas rurais de propriedade da União superiores a 100 (cem) hectares e até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal.

Fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares localizadas em terras públicas rurais da União.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Aprova a Instrução Normativa nº 46, de 26 de maio de 2008, que "Fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas rurais de propriedade da União superiores a 100 hectares e até o limite de 15 módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal".

Aprova a Instrução Normativa nº 45, de 26 de maio de 2006, que "Fixa os procedimentos para legitimação de posse em áreas de até cem hectares, localizadas em terras públicas rurais da União".

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 13.428.938,27 (treze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), referenciadas a 15 de maio de 2008, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, Série F - NTN-F, cujas características estão definidas no Decreto nº 3859, de 04 de julho de 2001.

Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 3859, de 04 de julho de 2001.

Torna públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN, cujas características estão definidas no Decreto nº 3859, de 04 de julho de 2001.

Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos de que trata a Lei nº 11438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6180, de 03 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007.

Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto nº 2655, de 02 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998.

Estabelece normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, na forma dos Anexos I a VII desta Instrução, que terão validade em todo o Território Nacional.

Estabelece procedimentos para apresentação de documentos relativos à concessão do benefício da tarifa social para os consumidores enquadrados na subclasse Residencial Baixa Renda, de que trata a Resolução nº 485, de 29 de agosto de 2002, e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e dá outras providências.

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para repasse ao consumidor residencial e rural, na forma de bônus, do saldo positivo da conta de comercialização da energia elétrica de ITAIPU.

Designa o cupuaçu fruta nacional.

Ratifica o Convênio ICMS nº 53, de 29 de abril de 2008.