Introduz as Alterações 1.387ª a 1.389ª no RICMS-SC/01.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 37/2007, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS nº 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura de camarão sete barbas, "Xiphopenaeus kroyeri", no litoral sudeste/ sul.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a junho de 2007.

Regulamenta as operações do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 373, de 24/05/2007 por 60 dias.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

Aprova o programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

Dispõe sobre alterações e revogações na Portaria nº 170, de 25 de abril de 2007.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Inclui os §§ 8º e 9º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 43/07, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10).

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Reforma da Solução de Consulta SRRF/ 6ª RF/Diana nº 18/2002. Mercadoria: Monobloco frigorífico, com função de resfriar e desumidificar câmaras frigoríficas.

Reforma da Decisão SRRF/8ª RF/Diana nº 78/1998. Mercadoria: Unidade condensadora hermética.

Reforma da Decisão SRRF/8ª RF/Diana nº 77/1998. Mercadoria: Unidade condensadora hermética.

Revisão da Solução de Divergência Coana nº 01/2006. Câmera fotográfica digital, capaz de operar como webcam quando conectada a máquina automática para processamento de dados por meio de porta USB.

Prorroga a Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007 pelo período de sessenta dias, a partir de 05 de agosto de 2007.

Estabelece remuneração pela execução do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8436, de 1992.

Regulamenta a Medida Provisória nº 373/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura- REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457/2007.

Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Altera as Resoluções CGSN nº 01, de 19 de março de 2007, nº 04, de 30 de maio de 2007, nº 05, de 30 de maio de 2007, e nº 06, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora de que trata a Resolução CGSN nº 05, de 30 de maio de 2007.

Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 152/2007, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Altera o Ato Diat nº 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.

Regulamenta os parágrafos 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9074, de 07 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 12, de 10 de junho de 2005.

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o parágrafo 4º do art. 7º da Lei nº 11096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10880, de 09 de junho de 2004, 11273, de 06 de fevereiro de 2006, 11357, de 19 de outubro de 2006, e 11458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.