Dispõe sobre redução de encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos com recursos controlados do crédito rural e às operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), bem como sobre ajustes das normas da exigibilidade de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), a partir da safra 2007/2008.

Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, e adota providências correlatas.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre o regime de Drawback.

Regulamenta a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007.

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre a utilização de equipamentos em substituição à pista real deve considerar todos os fatores de correção aplicáveis, de maneira a assegurar-se que o resultado da medição seja o mesmo que se obteria nas condições de referência.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br.

Aprova o Anexo I e altera a redação do item 18.14.19 da Norma Regulamentadora nº 18.

Altera programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Altera prazos estabelecidos pela Resolução nº 3434, de 2006, de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Dispõe sobre encargos financeiros das operações de crédito rural com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural (MCR 6-4).

Altera a Resolução nº 3403, de 2006, no que se refere à concessão de crédito de comercialização destinado a financiar proteção de preços e/ou prêmios de risco e de equalização de preços.

Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2007/2008, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre concessão de prazo adicional para realização de operações de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Dispõe sobre concessão do bônus de adimplência de que trata o art. 15 da Lei nº 11322, de 2006, com a redação dada pela Medida Provisória nº 372, de 2007.

Dispõe sobre as eleições diretas para os conselhos regionais de contabilidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a eleição dos membros do plenário do conselho federal de contabilidade e dá outras providências.

Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 6º, ao art. 11 e ao Anexo da Resolução nº 231/2007 - CONTRAN.

Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos, Dependência Operacional e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras e do mantenedor de entidade de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 1999.

Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.

Altera o Ato Diat nº 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.

Revoga o Decreto nº 4446/2006, que introduziu as alterações nºs 026 e 027 no Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Estabelece o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF).

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2007.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito do Programa Caminho da Escola.

Altera dispositivos do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e institui linha de crédito no âmbito desse programa.

Altera o art. 3º, o parágrafo único do art. 4º, o item IV, o art. 11 "caput" e seu parágrafo único e os Modelos I e IV do Anexo da Resolução CFC nº 893/2000 que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de Identificação de Conselheiro, a Carteira de Registro Provisório, o Cartão de Registro Secundário e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União, em 27.11.2000, Seção 01, páginas 29 e 30.

Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense.

Introduz a Alteração 1385ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1377ª a 1384ª no RICMS-SC/01.

Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de fiança locatícia de imóveis urbanos e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).

Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito da Fazenda Nacional.

Altera o art. 9º-I da Resolução nº 2827, de 30 de março 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3438, de 22 de janeiro de 2007.

Altera os prazos estabelecidos no "caput" dos arts. 9º-F e 9º-G da Resolução nº 2827/2001, incluídos pelas Resoluções nºs 3365/2006, e 3372/2006, com alterações posteriores.