Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11638, de 28 de dezembro de 2007. Altera as Instruções CVM n° 247, de 27 de março de 1996 e 331, de 04 de abril de 2000.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de folhas de fumo (Nicotiana tabacum) (Categoria 2, Classe 10) produzidas na China.

Autoriza no âmbito do Banco Central do Brasil, o uso da modalidade saque do Cartão de Pagamento do Governo Federal, para atendimento das seguintes situações específicas constantes do anexo a esta portaria.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que prestarem serviços de limpeza, manutenção e conservação de bens.

Veículo importado. Pessoa física.

Industrialização. Renovação.

Introduz as Alterações 1607ª e 1608ª no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1605ª e 1606ª no RICMS/01, e dá outras providências.

Cria, com base nos arts. 215 e 221, incisos I e II, da Constituição Federal, o Programa Nacional de Estímulo à Parceria entre a Produção Independente e a Televisão, com o objetivo de promover parcerias entre a televisão brasileira e a produção independente de cinema, televisão e novas mídias, visando o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira e a ampliação do acesso da população às obras audiovisuais nacionais.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Altera o art. 1º da Resolução nº 38, de 22 de agosto de 2007.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.

Pensão Alimentícia - Dedução.

Inexistindo previsão contratual de fornecimento de material, a retenção de 11% determinada pelo art. 31 da Lei nº 8212, de 1991.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Institui o documento "Proagro - Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)".

Esclarece sobre os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Circular nº 3383, de 2008.

torna público os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Torna público os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Autoriza a emissão de 32.535 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 2.688.623,18 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e dezoito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 84/2008 a 95/2008.

Autoriza a emissão de 1.138.166 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e sessenta e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 102.343.886,72 (cento e dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 01/08 a 83/08 e 96/08 a 100/08.

Altera o "caput" do item I no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.

Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2008.

Detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9074, de 07 de julho de 1995, e dá outras providências.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 27 de março de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3518, de 2007.

Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Resolução nº 3490, de 2007.

Dá nova redação aos incisos I e II do "caput" do art. 1º do Decreto nº 5060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10 de outubro de 2007.

Restringe o trânsito de plantas e suas partes, exceto sementes e material in vitro, das espécies hospedeiras da mosca negra dos citros (Aleurocanthus woglumi) constantes da lista oficial de Pragas Quarentenárias Presentes no Brasil, quando oriundas de Unidades da Federação (UF) onde seja constatada, por laudo laboratorial, a presença da praga.

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais.

Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

Regulamenta a obrigação de contratar apólices de seguros no âmbito das concessões rodoviárias federais reguladas pela ANTT. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 050/2008, de 28 de abril de 2008.

Estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro- Desemprego.

Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências.

Regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, revoga a Resolução CNSP Nº 108, de 03 de fevereiro de 2004, e a Resolução CNSP Nº 127, de 05 de maio de 2005, altera dispositivos da Resolução CNSP Nº 60, de 03 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Altera o Art. 3º e o Art. 7º da Resolução ANP nº 15, de 17.07.2006.

Estabelece parâmetros e diretrizes para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada.

Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS nº 24/2008.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 02 a 05, 07 a 09, 11, 12, 16 a 18, 20, 21, 25 a 31, 33, 36, 40, 42, 44, 46 e 47, de 04 de abril de 2008.

Presta esclarecimentos e divulga procedimentos atinentes a enquadramentos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).