Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 85, de 28.09.2001, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis

Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de rádiodifusão.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas importações feitas nas operações de importação feitas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília e altera o Convênio ICMS n

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas p

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Imbituba.

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a concede

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera os Convênios ICMS nº 03/99, e nº 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Dispõe s/ a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de fat

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Revoga cláusula do Convênio ICMS nº 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 140, de 13.12.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petr

RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. PECÚLIO.

FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESES DE EXCLUSÕES DA RECEITA BRUTA.

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples - OPÇÃO.

Sociedade Civil - Tributação das receitas de exportação de serviços.

Na alienação de propriedade rural deve ser apurado o ganho de capital relativo à terra nua, obedecendo-se na determinação do ganho de capital a forma de tributação utilizada pela empresa. Se lucro pre

Industrialização. Produto intermediário. Conceitos.

REMESSA PARA O EXTERIOR ("SOFTWARE").

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Rendimentos de Aluguel.

ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CRÉDITO. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS.

INCIDÊNCIA E ISENÇÕES. ASSOCIAÇÕES SEM FINALIDADE DE LUCRO.

RESSARCIMENTO (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA).

ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE CARATER CULTURAL OU RECREATIVO, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI Nº 9532/97.

CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO, OU CLASSIFICADOS COMO "N/T", NA TIPI.

As fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público devem calcular a contribuição para o PIS/Pasep com base no total da folha de salários.

OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMISSÃO DE NOTA-FISCAL. TRIBUTAÇÃO

ISENÇÕES. INSTITUIÇÕES DE FINALIDADE RECREATIVA.

ISENÇOES, INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

SIMPLES - Normas Gerais de Direito Tributário

OURO. ATIVO FINANCEIRO OU MERCADORIA. ARBITRAGEM DE COMPRA DE OURO DO EXTERIOR.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES. RECEITAS TÍPICAS.

ACORDO INTERNACIONAL PARA, EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. RESIDENTE NO BRASIL. TRIBUTADO DOS PROVENTOS DE APOSENTAD

A autoridade competente pode retificar de ofício erro (comprovado) no preenchimento do código de opção pelo SIMPLES; na FCPJ.

PRESTADORAS DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO MENSAL DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDA VARIÁVEL. INCIDÊNCIA. LEI APLICÁVEL.

AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.

"FACTORING".

COOPERATIVA MISTA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

COOPERATIVA MISTA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

PRÊMIOS E SORTEIOS. BINGOS. SUJEITO PASSIVO.

COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA.