Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre.

Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

IPI. Fato Gerador - Arrematação em Leilão Imposto de Importação.

Imposto sobre a Renda e Proventos.

Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.

Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos.

Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário.

Extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969.

Imposto sobre a renda e proventos - Mntpj – 2.20.04.00 – lucro da exploração 2.20.12.00 – resultados não operacionais

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.

Aprova a rotina para restituição da Contribuição Sindical recolhida indevidamente ou a maior, identificada em anexo.

Aprova modelos de nota contratual para substituição de Artistas e Técnicos em Espetáculos, de Diversões e para prestação de serviço caracteristicamente eventual por parte desses profissionais.

Aprova modelos de contrato de trabalho por tempo determinado, que deverão ser utilizados para contratos de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões.

Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.

EMBARGO OU INTERDIÇÃO

Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Dispõe sobre o imposto sobre a renda e proventos, deduções da cédula D, contribuintes com rendimentos na cédula D obrigados a manter escrituração auxiliar.

Aprova modelo e estabelece normas de escrituração do livro de apuração do lucro real. (LALUR)

Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Inocorrência do fato gerador do IPI na hipótese de extravio de mercadorias importadas ocorrido antes do respectivo desembaraço aduaneiro.

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, m atrizes e eqüinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências.

No encerramento da empresa individual, nos termos do art. 10, § 2º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.381/74, o saldo a receber do preço de imóveis já alienados deve integrar a receita bruta; conceito de preço de mercado.

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providências.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Equipara-se a pessoa jurídica (firma individual) o revendedor de bilhetes de Loteria credenciado pela Caixa Econômica Federal-CEF, com quota fixada para revenda. Os bilhetes não vendidos constituem custo operacional, e os prêmios que corresponderem a esses bilhetes, eventualmente, consideram-se receita da pessoa jurídica, tributável exclusivamente na fonte.

Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.

Imposto sobre a renda e proventos.

Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.17.05.07 - Faturamento Antecipado. 4.19.07.01 - Vendas no Mercado Interno.

Os empreiteiros de obras que exploram a atividade como pessoa física são, para os efeitos do Imposto de Renda, considerados empresas individuais, salvo a hipótese de exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, em que os rendimentos são classificados na cédula "D" (Art. 100, §§ 1º e 8º, do RIR/75).