Dispões sobre a fiscalização do trabalho de artistas e técnicos em espetáculos de diversões e músicos.

Dispõe sobre anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Autoriza as empresas e empregadoras a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º do art. 389 da CLT.

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, que regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de proteção de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

Regulamenta a Lei nº 7410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7387, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre as receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais.

Regulamenta a Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985, que altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.

Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras Providências.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n° 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia.

Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências.

Aprova o modelo anexo de FICHA DE COLETA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS ISENTOS.

Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.

Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.

Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Considera-se integrado ao patrimônio líquido da sociedade por ações o capital novo, desde o momento da integralização das ações subscritas.

Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.

Dispõe sobre o pagamento de salários e férias por meio de cheque.

Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Modifica a Portaria nº 3291, de 1984, que dispõe sobre a concessão de atestados médicos.

Imposto sobre a renda e proventos - M.N.T.P.J.: 2.28.05.00 - Adições ao Lucro Líquido - 2.99.01.00 - Da Aplicação das Normas de Legislação do Imposto de Renda.

Tributação da atividade imobiliária. Loteamento.

Institui a Lei de Execução Penal.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.

Aprova o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais.

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Dispõe sobre encargos financeiros relativos ao disposto na divisão do subitem 6.4.1 da Instrução Normativa SRF nº 84/79.

Dispõe sobre a concessão de atestados médicos.

Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social.