Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais.

Autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Autoriza o Distrito Federal e o Estado de Rondônia a não aplicar disposições do Convênio ICMS nº 58/95, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de bombas de água popular.

Altera o Convênio ICMS nº 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ES - CASES.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS nº 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Altera o Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraná e São Paulo nas disposições do Convênio ICMS nº 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre as importações do exterior de máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Pólo Industrial de Manaus - CT-PIM.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Revoga dispositivos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 65/2005, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 79/2005, que concede isenção do ICMS nas saídas destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Autoriza os Estado que menciona a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Divulga versão atualizada de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Altera o capítulo 2 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata dos agentes do mercado.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Estabelece procedimentos relativos à cobrança e ao pagamento de tarifas pela utilização do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, conforme o disposto no art. 43 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Divulga as condições necessárias à elaboração de laudo grupal de vistoria prévia para fins de enquadramento no "Proagro Mais", na safra 2005/2006 (MCR 16-2-6- "b").

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

Dá nova redação ao Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35, de 05 de julho de 2005.

Altera a Circular nº 3287/2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 03 de dezembro de 1999.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre as manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos.

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais / GNRE, entre unidade federada e instituição financeira integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.