Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007.

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2436ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2435ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 29 de julho de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.

Dispõe sobre os testes integrados do novo Cadastro do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI 6807.10.00 - Filme de polietileno antifungos laminado e recoberto em uma das faces com uma massa asfáltica modificado com polímeros elastômeros e protegido com filme antiaderente destacável, apresentada em rolos de 30 metros de comprimento, utilizado para revestimento anti-corrosivo, denominado comercialmente "Betufita Preta".

CSLL - IRPJ Mensal. Base de cálculo. Serviços de apoio ao diagnóstico e terapia. Fisioterapia e reabilitação motora.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Dispõe sobre a cooperação interministerial para a emissão de documento aos estrangeiros com vistas a assegurar o regular exercício de direitos e obrigações no Brasil.

Cofins - Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente à Cofins não-cumulativa.

Ratifica o Convênio ICMS nº 125/2010 de 06 de agosto de 2010.

Define modelos de documentos necessários à instrução dos processos de interesse das cooperativas de crédito, visando ao cumprimento das disposições da Circular nº 3.502, de 26 de julho de 2010.

Dispõe sobre o uso de componentes mascarantes em produtos saneantes desinfestantes e dá outras providências.

Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. VENDA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Publica os Protocolos ICMS nº 145 a 148 de 09.07.2010.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

Altera o Protocolo ICMS nº 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com alimentos.

Altera o Protocolo ICMS nº 88/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com eletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 86/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Altera o Protocolo ICMS nº 97/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 492, de 29.06.2010, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 491, de 23.06.2010, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre as normas contábeis relativas ao exercício social de 2010 e a apresentação dos Formulários de Informações Periódicas - FIPs, altera a Circular SUSEP nº 379, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de construção civil. Matrícula cei. Dispensa.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de manutenção e reparação em equipamentos. Retenção.

Obrigações Acessórias - Demonstrativo de Notas Fiscais. Deve ser informado no DNF somente os últimos seis dígitos, ainda que a Nota Fiscal contenha mais de seis dígitos.

Classificação de Mercadorias - Folhas transparentes de filme de poliéster coladas uma à outra, contendo óleos essenciais perfumados que apenas imitam a fragrância dos perfumes objeto de publicidade. Uma face da folha inferior é autoadesiva e forrada de uma folha de papel que serve de suporte. As duas folhas de filme apresentam-se recortadas em formato circular ou em outro formato desejado e podem ser separadas e coladas novamente uma à outra, liberando a fragrância até 25 vezes.

Publica os Protocolos ICMS nº 136 a 144 de 09.07.2010.

Define critérios para a assinatura dos beneficiários ou seus responsáveis, nas guias do padrão obrigatório para troca de informações em saúde suplementar - TISS.

Altera as seções II e X do capítulo II da Instrução Normativa nº 36, de 10.11.2006.

Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Altera o Protocolo ICMS nº 94/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 93/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Altera o Protocolo ICMS nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS nº 91/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Altera o Protocolo ICMS nº 90/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS nº 89/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 87/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Altera o Protocolo ICMS nº 85/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.