Fica alterado o inciso II do art. 9º da Resolução ANP nº 05, de 13.02.2006.

Aprova os modelos de documentos para fins de aquisição, por portador de deficiência ou autista, de veículo com isenção de ICMS.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga as Instruções CVM nºs 355, de 25 de junho de 2001, e 366, de 29 de maio de 2002.

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.

Altera a Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999 e a Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003.

Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a prorrogação de parcelas vincendas em 2006 de financiamentos de custeio e de investimento.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2006.

Estabelece os procedimentos para testes integrados do Sistema Siscomex Carga com o Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Define o preço de venda dos medicamentos do Programa "Farmácia Popular do Brasil".

Dispõe sobre a comercialização dos modelos de termômetros clínicos digitais com as características atuais de fabricação.

Dispõe sobre o pão francês, ou de sal, deverá ser comercializado somente a peso.

Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outros dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR).

Dispõe, no âmbito do Pronaf, sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas de operações de custeio e investimento e sobre a concessão de financiamento de investimento para reconversão e revitalização de unidades de produção.

Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Estabelece restrições às atividades náuticas específicas em setores da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca durante os meses de junho a novembro, nos termos desta Instrução Normativa.

Altera a Instrução Normativa nº 93, de 03.03.2006.

Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Lago do Cuniã, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à efetiva implantação e implementação do Plano de Manejo dessa Unidade e ao cumprimento dos objetivos de sua criação.

CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO - Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001. Alteração do inciso IV do parágrafo 3º do art. 9º-B - Saneamento Ambiental. Inclusão do art. 9º-G - Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajustes de Cotas" em 30.06.2005.

Simples Federal. Alíquotas diferenciadas. Locação de bens móveis.

Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Pronaf em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006, e alteração dos prazos de vencimento dessas operações.

Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao BNDES, e sobre a linha de crédito Finame Agrícola Especial.

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos contratados com recursos controlados do crédito rural, a partir da safra 2006/2007, e concessão de prazo adicional para as parcelas relativas ao custeio da safra 2005/2006, de operações formalizadas com recursos equalizáveis pelos bancos cooperativos e Banco do Brasil S.A., ao amparo do Proger Rural e Pronaf (Grupos "D" e "E").

Dispõe sobre taxa dos juros reais nas operações bancárias, ou a sua fixação em 12% (doze por cento)ao ano.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11119, de 25 de maio de 2005, 7713, de 22 de dezembro de 1988, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9964, de 10 de abril de 2000, e 11033, de 21 de dezembro de 2004.

Apoia os esforços da Organização Internacional do Trabalho - OIT relativos à garantia de "Trabalho Decente" para todos e dá outras providências.

Cofins. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS COM "SWAP".

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONVÊNIO.

Trata da prorrogação da vigência da MP nº292/2006.

Estabelece para o mês de maio de 2006 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Introduz as Alterações 1161ª a 1167ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1160ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1159ª ao RICMS-SC/01.

Altera o Convênio ICMS nº 166/2005, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS relativo ao serviço de telecomunicações.

Autoriza os Estados do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com quelônios criados em cativeiro.

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta o parágrafo 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2006.

Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 4542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.