Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

IRPF - Ganho de capital pessoa física. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão judicial. Cessão de direitos sobre precatório de natureza alimentar.

IPI - Fazem jus à suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10637, de 2002, as aquisições de materiais de embalagem, de matérias-primas e de materiais intermediários utilizados pela cooperativa na elaboração de produtos do Capítulo 8 da TIPI, desde que satisfeitas as demais exigências da legislação de regência.

Classificação de Mercadorias - A mercadoria denominada comercialmente "Padrão de Energia", composta de uma caixa para acondicionamento/proteção do sistema de medição de energia elétrica, disjuntor unipolar, tubo galvanizado e outros pequenos acessórios, classifica-se no código 7326.90.90 da NCM.

Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Dispõe sobre a representatividade do Conselho Federal de Contabilidade em serviço no exterior e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Instalação hidráulica, elétrica e de esquadrias. Pintura. Gesso. Empreitada.

Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências.

Publica os Protocolos ICMS nº 128 a 135 de 16.08.2010.

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2010.

Dispõe sobre a complementação de informações referentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Acrescenta item ao Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Altera o Ato COTEPE nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/89.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006.

Altera o Decreto nº 6.842, de 07 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

Classificação de Mercadorias - "Pré-mistura para pão francês", constituída de uma mistura à base de farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico (98,27%), cloreto de sódio (1,7%), azodicarbonamida, ácido ascórbico, antioxidante RDC344 e enzima alfa-amilase, classifica-se no código 1901.20.00 da NCM.

Acrescenta o inciso VI ao art. 2º, renumera o parágrafo único, e acrescenta o § 2º ao art. 13 do Decreto nº 740, de 10 de setembro de 2003.

Institui rotina administrativa para aprovação de minutas de projetos de Lei e Decretos.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

Altera a Instrução CVM Nº 457, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB, publicada no DOU de 16 de julho de 2007, Seção 1, p. 60.

Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 1197, de 13 de agosto de 2010.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009.

Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2010.

Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 33, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, para o mês de setembro de 2010.

Estabelece o procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

IRPJ - Para gozo do benefício instituído pela Medida Provisória nº 2.199, de 2001, deve-se observar o conceito de modernização total estabelecido pelo Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, com as alterações do Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008, inclusive na análise dos pedidos

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 97/2010.

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2010.