Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Altera a Instrução Normativa nº 23, de 20 de julho de 2005, que regulamenta o Programa Saneamento para Todos dispondo sobre novo prazo para a regularização da delegação, por contrato de concessão ou contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Altera a Instrução Normativa nº 15, de 07 de julho de 2004, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 13 de junho de 2005, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.

Altera a Instrução Normativa nº 21, de 22 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Altera a Portaria/MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005.

Dispõe sobre alteração do prazo para a solicitação formal do mutuário e apresentação dos comprovantes de depósito do produto colhido, de que trata a Resolução nº 3314, de 2005.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2005.

Dispõe sobre operações de proteção (hedge) ofertadas, no exterior, por bolsas ou por instituições financeiras.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 01 de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de entrega dos Relatórios Demonstrativos do ano-base de 2004, de que trata o art. 18 do Decreto nº 3800, de 20 de abril de 2001.

PRORROGA, em caráter excepcional, até 31.12.2005, a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista (FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA.

Trata do encaminhamento da manifestação, das observações e propostas de alteração em relação ao anteprojeto de lei que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros em território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Imigração, define crime e dá outras providências.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Normatiza o uso do serviço de Correio Eletrônico na Previdência Social.

Normatiza o uso da Internet e da Intranet na Previdência Social.

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.

Dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.

Procede à reavaliação toxicológica da substância p-diclorobenzeno.

Aprova o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.

Dispõe sobre as condições para as entidades fechadas de previdência complementar integralizarem, com ações, cotas de fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores qualificados e cotas de fundos de investimento em índice de mercado e dá outras providências.

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005.

Conselho Nacional de Política Energética.

Contribuição para o PIS/Pasep. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. RETENÇÃO NA FONTE.

Introduz a Alteração 937 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a descrição de fios e tecidos classificados nos capítulos 50 a 60 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Estabelece o valor médio da renda mensal de benefícios.

Aprova o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude Rural.

Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) referentes ao enquadramento de custeio de lavouras formadas com cultivar local, tradicional ou crioula ou grãos de soja transgênica - safra 2005/2006.

Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.

Introduz as Alterações 933 a 936 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 932 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 910 a 931 do RICMS/01.

Introduz a alteração 909 ao RICMS/01.

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e dá outras providências.

Dispõe sobre as contas de custódia de clientes no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera o valor da tarifa ad valorem a que faz jus instituição custodiante de numerário quando do atendimento à rede bancária.

Extingue a exigibilidade referente ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório sobre adiantamentos relativos a operações de câmbio.

Altera o Convênio ICMS nº 91/2005, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Prorroga, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de elaboração do Regulamento Técnico definido na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 138/2005.

Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro.