Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2006.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados a Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006 "CRUZEX III".

Dispõe sobre a metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações.

Altera o art. 8º da Resolução CFC nº 1055/2005 que cria o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) e dá outras providências.

Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Introduz a Alteração 1184ª ao RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS Nº 30/2006 a 36/2006, 38/2006 a 40/2006, 42/2006, 44/2006 a 47/2006, 49/2006 a 51/2006, 53/2006, 54/2006, 56/2006, 58/2006, 60/2006, 61/2006, 63/2006, 65/2006 e 67/2006 e o Convênio ECF nº 03/2006.

Rejeição dos Convênios ICMS nºs 43 e 66, de 07.07.2006.

Aprova o Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

Aprova o Programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios.

Constitui o Grupo Executivo da Televisão Digital, que será integrado por representantes dos órgãos e entidades que menciona.

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II e estabelece outras providências.

Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS nº 162/2005, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Define o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos.

Estabelece para o produto MECANISMO DO ACIONADOR AUTOMÁTICO DE VIDRO ELÉTRICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre a redução do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99684, de 08.11.90, e altera o art. 5º do Decreto nº 3913, de 11.09.2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.

Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor - terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.

Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a Ucrânia.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2006.

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.

Autoriza o Estado de Rondônia a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS Nº 15/90, que estabelece critérios para as operações com café cru.

Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 87 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303/2006.

Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Reconhece o direito à isenção do II e IPI à Confederação Brasileira de Atletismo e aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.

Altera anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ - versão 1.3).

Estabelece regras de ordenamento pesqueiro para a extração de mexilhões Perna perna.

Define os procedimentos da comunicação dos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, contratados por pessoa jurídica, independente de sua segmentação e da data de contratação, previstos nas Resoluções Normativas - RN nº 128, e RN nº 129, de 19 de maio de 2006.

Dispõe sobre ajustes no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota).

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Altera o Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS nº 35/2005.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3354/2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).