Dispõe sobre a instituição da versão 2.0 do Padrão TISS para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.

Excepcionalmente, o prazo constante do subitem 2.2.2 da Circular SUSEP nº 330/2006, para o exercício de 2007, foi prorrogado para até 05 (cinco) dias úteis.

Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1185ª ao RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

Disciplina a convocação para a celebração de contrato de transição objetivando a continuidade do manejo florestal de que trata o art. 70 da Lei nº 11284, de 02 de março de 2006.

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 05 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Estabelece a Secretaria de Vigilância em Saúde como Ponto Focal Nacional para o Regulamento Sanitário Internacional (2005) junto à Organização Mundial da Saúde.

Fica autorizado o parcelamento administrativo das multas aplicadas pela ANP no exercício do seu poder de polícia, com seus acréscimos legais e contratuais, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 30 (trinta), não podendo cada parcela ser inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Complementa a atual Tabela de Serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Determina a suspensão, até a implantação do Documento de Origem Florestal-DOF, do fornecimento de Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPFs.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em cumprimento à decisão judicial constante dos autos da Ação Civil Pública nº 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP.

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, alterada pela Resolução nº 489, de 28 de abril de 2006, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.

Aprova pauta de preços mínimos das sucatas.

Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Fixa o tempo médio apurado entre a DER e a DRE.

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário, do ICM ou do ICMS.

Altera o Convênio ICMS Nº 104/2003, que autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

Autoriza as unidades federadas que menciona a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de São Paulo ao Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS.

Fixa o tempo médio apurado entre a Data da Entrada do Requerimento e a Data da Realização do Exame.

Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.

PROUNI - RECEITA BRUTA.

IMUNIDADE. PAPEL DE IMPRENSA.

Simples. CONTRIBUINTE DO IPI. INCENTIVO FISCAL. VEDAÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO.

Pis/Pasep e Cofins. ISENÇÃO DO ICMS. COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.

Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.

Dispõe sobre o controle da fauna sinantrópica nociva e de seu manejo ambiental.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Malus sp. (macieira), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera (videira), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota os Requisitos Fitossanitários para Pyrus sp. (pereira), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL.

Adota o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para o Manejo de Risco de Xanthomonas axonopodis pv.citri em Frutos Cítricos.

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491/97, altera o Decreto nº 23.258/33, a Lei nº 4.131/62, o Decreto-Lei nº 1455/76, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303/06.

Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF.

Aprova o Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02, que estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul.

Enquadra no Anexo "V" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto abaixo, acrescentando-o na listagem constante como Anexo "B" da referida Portaria.

Estabelece para o mês de julho de 2006 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre a participação de Conselheiros em eventos nacionais e internacionais e trata da concessão de auxílios e subvenções.