Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006.

Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que trata o art. 15 da Lei nº 11322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções nºs 2238, de 1996, 2471, de 1998, e 2681, de 1999, e alterações posteriores.

Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES) repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2006/2007, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre cobertura de perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), exclusivamente na safra 2004/2005, na forma do art. 12 da Lei nº 11322/2006.

IRPF. DEPÓSITO JUDICIAL - Retenção do Imposto sobre a Renda.

EMPRESA AÉREA NORTE - AMERICANA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CPMF. INCIDÊNCIA. REVOGA DECISÃO SRRF/8ªRF/DISIT nº 303/99.

IPI. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

COFINS NÃO-CUMULATIVA.

PIS/Pasep e Cofins. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA.

IRRF. RETENÇÃO - Condomínio Edilício.

PIS/Pasep e Cofins. SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO.

PIS/Pasep. CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.

Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.

COFINS NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITOS.INSUMOS.

PIS NÃO-CUMULATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITOS. INSUMOS.

PIS/Pasep e Cofins NÃO-CUMULATIVOS. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Simples. FABRICAÇÃO E COMÉRCIO. OPÇÃO.

PIS/Pasep e Cofins. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA.

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. DEDETIZAÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA. RETENÇÃO NA FONTE.

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE.

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE.

Simples. COMÉRCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIGITAÇÃO. OPÇÃO.

IPI. SUSPENSÃO. CRÉDITO. MANUTENÇÃO. SALDO CREDOR ACUMULADO. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO.

RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Incidência - Cessão de Bens Imóveis por Fundo de Investimento Imobiliário.

Imposto sobre a Importação - II. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 (ACE 55). FATURA COMERCIAL EMITIDA POR OPERADOR DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. APLICAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS ACORDADAS. REQUISITOS.

IRRF. GANHOS LÍQUIDOS.

PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. COOPERATIVAS.

CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

CSLL. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

Dispõe sobre a classificação fiscal de produtos de alumínio do Capítulo 76 do Sistema Harmonizado.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 3524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei nº 7797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Dá nova redação ao item 5.10.2, do Anexo II, da Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

Aprova a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora.

Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes mediante Intimação para fins de instrução de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela SRF.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de mirtilo (Vaccinnium ashei e Vaccinnium corymbosum), produzidas no Uruguai.

Altera dispositivos da Lei nº 11322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários, a nova tabela de salário- família, a nova tabela de salário-de-contribuição, e dá outras providências.

Inclui a cultura de cana-de-açúcar, com modalidade de emprego foliar, LMR e intervalo de segurança não determinados devido à sua ocorrência natural em culturas alimentares, na monografia do ingrediente ativo A04 - ÁCIDO GIBERÉLICO.

Inclui a modalidade de emprego em pós-emergência das plantas infestantes, para a cultura de soja.

Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2006.

Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências.

Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).

Ratifica o Convênio ICMS nº 69/2006.

Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normativa, as Normas, Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimento Produtor de Vinho e Derivados da Uva e do Vinho.