Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 pelo período de sessenta dias e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4542, de 26 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 01 de outubro de 2006.

Convalida a Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/ COPIN e seus adendos, que regulamenta o nível de desagregação mínima das partes e peças relacionadas ao motor e ao chassi dos ciclomotores, motonetas, motocicletas.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão de Segurança em Turismo de Aventura, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Reforma de Pneus Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br.

Inclui no Anexo II da NR 28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29.

Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - NR 29.

Dispõe sobre suspensão temporária de recebimento de projetos da modalidade de demanda espontânea.

Aprova o Regulamento Técnico "Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".

Dispõe sobre a contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL.

Aprova o Regulamento constante do anexo desta Resolução, com o objetivo de acrescentar ferramentas à garantia da qualidade, apresentando diretrizes e procedimentos para realização do estudo de estabilidade de produtos saneantes, objetivando, outrossim, gerar informações acerca da segurança e eficácia dos produtos, visando definir prazo de validade consistente.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006.

Regulamenta a Lei nº 11126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 78 a 81/2006.

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.

Define condições e procedimentos operacionais para cessão, mediante financiamento, de títulos CVS a Estados, o Distrito Federal, a Municípios ou a suas entidade vinculadas para pagamento de dívidas de operações de empréstimos habitacionais, da área de habitação, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Regulamenta a Lei nº 10962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.

As instituições estrangeiras que desejam receber animais pertencentes à lista oficial das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, deverão firmar o Acordo de Manejo e Empréstimo.

Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.

Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica e define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros em percursos superiores a 75km.

Aprova a tabela de Código Nacional de Identificação de Equipamentos ECF para os fins previstos no item 5.3.1.2 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/2004.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Aprova as Instruções para permitir a entrada e o uso de produtos nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de mudas (Categoria 4, Classe 1) de grama "Paspalum vaginatum", produzidas nos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre concessão de crédito de comercialização destinado a financiar proteção de preços e/ou prêmios de risco e de equalização de preços e, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 11322/2006, arrematantes de prêmios lançados pela Conab para negociação de soja da safra 2005/2006.

IPI. Imunidade impositiva dos templos religiosos e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes em cápsulas de álamo (Populus deltoides) (Categoria 4, classe 3) produzidas nos Estados Unidos da América.

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Aprova o selo de identificação da conformidade, para o Programa de Avaliação da Conformidade para Embalagens plásticas, de até 5 (cinco) litros, destinadas ao envasilhamento de álcool.

Aprova o selo de identificação da conformidade, para o Programa de Avaliação da Conformidade para Mamadeiras.

Aprova o selo de identificação da conformidade, para o Programa de Avaliação da Conformidade para Preservativos masculinos.

Introduz as Alterações 1202 a 1211 do RICMS/SC.

Introduz a Alteração 1201 no RICMS/01.

Introduz a Alteração 1200 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01.

Dispõe sobre remissão parcial e anistia autorizada pelo Convênio ICMS 72/06.

Esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Revoga a Portaria STN nº 280, de 20 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de setembro de 2006 os fatores de atualização para cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre as normas de publicação dos Boletins Administrativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).