Confirma os limites de emissão para motores a gás natural previstos na Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002.

Estabelece critérios para verificação do funcionamento dos dispositivos/sistemas para diagnóstico a bordo OBDBr-1, de forma direta (continuidade elétrica) ou indireta, seguindo as normas internacionais ISO 15031, partes 3, 4, 5 e 6, e a ISO 2575.

Define o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Enquadra produto 0399 - fita adesiva no Anexo "IV" da Portaria nº 192/2000.

Recomenda que o INSS estabeleça o teto máximo de 2,78% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Edita o Enunciado nº 27 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Dispõe sobre vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2007.

Introduz a Alteração 1238ª ao RICMS-SC/2001.

Introduz a Alteração 1237ª ao RICMS-SC/2001.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006.

Estabelece normas operacionais e de controle para o despacho aduaneiro de mercadoria importada nas condições previstas no art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.

IRRF. INCIDÊNCIA. REMESSA AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA REVENDA.

PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.

IPI. APURAÇÃO. PERIODICIDADES DISTINTAS.

PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS.

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ÁUDIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO SIMPLES.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTREGA ANTES DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE.

PIS/Pasep e Cofins. VENDA ALCOOL ANIDRO PURO. DISTRIBUIDORAS.

COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO.INSUMOS UTILIZADOS. DEFINIÇÃO. AQUISIÇÃO NO MERCADO EXTERIOR.

IRPJ. Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.

Introduz as Alterações nºs 26 e 27 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN-Fpolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 72/2006, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Informa sobre aplicação no Estado do Tocantins dos Protocolos ICMS nº 13/2006, nº 14/2006 e nº 15/2006 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Estabelece os procedimentos para implantação de recifes artificiais no âmbito da gestão dos recursos pesqueiros.

Altera o Ato DIAT nº 58 que estabelece procedimentos relacionados à transferência de saldo credor acumulado do ICMS.

Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.

Altera a Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003.

Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado.

Estabelece o período de 01 de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007, para a proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio Paraná.

Proíbe a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai, nos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, no período de 06 de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.

Estabelece os limites estaduais das águas sob jurisdição brasileira para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira.

Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA.

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao Programa Universidade Para Todos - ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007, no caso das instituições que já aderiram ao programa.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.

Aprova a Taxa de Administração a ser praticada pelo Ministério da Educação em 3%.

Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006.

Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 316/2006.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2006.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus, Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Contentores Intermediários para Granéis (IBC) Utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Parcelamento Especial MP nº 303/2006.

Parcelamento Especial MP nº 303/2006.