Aprova o Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.2, para corrigir erro na gravação da posição 362 a 364 do cabeçalho da declaração gravada para entrega à SRF.

Divulga o Manual do Declarante do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.

Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Aprova os aplicativos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga a realização do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País.

Altera o Convênio ICMS nº 78/99, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos pelo Ministério de Minas e Energia destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade de Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.

Dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia de Liberação de Mercadorias Estrangeiras sem Recolhimento do ICMS, previsto no Convênio ICMS nº 10, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados.

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS nº 22/2003, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina elétrica.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Altera o Protocolo ICMS nº 40/2002, prorrogado pelo Protocolo ICMS nº 48/2004, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS nº 10/2003, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe das disposições do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 15/2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aguardente.

Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 13/2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio).

Estabelece para o mês de outubro de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Lâmpadas Fluorescentes Compactas, com reator integrado, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ para disjuntores de baixa tensão disponibilizado no sítio "www.inmetro.gov.br".

Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativo.

Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.

Altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Revoga expressamente o ADE Cotec nº 5/2006.

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 65/2005, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Convênio ICMS nº 102/2003, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 80/2006, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a prorrogar os prazos do Convênio ICMS nº 50/2006, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 20/2000, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina.

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 30/2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do "Warrant" Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11076, de 30 de dezembro de 2004.