Designa as Unidades Organizacionais do Ministério da Previdência Social que proporcionarão apoio técnico ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na execução do Programa de Educação Previdenciária.

Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009.

Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009.

Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital adicional baseado no risco de crédito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais.

Dispõe Sobre a Cobrança de Créditos de Exercícios Encerrados e dá Outras Providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empresa optante pelo simples nacional. Montagem de divisórias. Empreitada. Retenção indevida.

Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Estabelece os seguintes parâmetros para a liberação de milho em grãos dos estoques públicos, com a concessão de subvenção econômica, na forma de Valor para Escoamento do Produto (VEP), por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

Altera os arts. 15 e 39 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Acrescenta o § 4º ao art. 14 da Resolução CNSP Nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.

Institui regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado exigido das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.

Altera a Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007.

Altera a Resolução CNSP nº 53, de 2001.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio.

Referenda a Resolução CNSP Nº 207, de 2009.

Referenda a Resolução CNSP Nº 205, de 2009.

Referenda a Resolução CNSP Nº 204, de 2009.

Referenda a Resolução CNSP Nº 206, de 2009.

Referenda a Resolução CNSP Nº 203, de 2009.

Introduz as Alterações 2507ª a 2516ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2506ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo I a esta Resolução, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.

Esclarece sobre a aplicação da Decisão Normativa CAT nº 03/2009, no que se refere à localização do estabelecimento do importador, na importação por conta e ordem de terceiros.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ratifica os Convênios ICMS 165/2010 e 166/2010, de 18 de novembro de 2010.

Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Regulamenta os procedimentos administrativos dos parcelamentos de créditos instituídos pela Lei nº 12.249/2010 e os ajusta aos termos da Lei nº 7.990/1989, da Lei nº 8.001/90, do Decreto nº 01/1991, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010), da Portaria SOF nº 9, de 27/06/2001 e da Portaria SOF nº 18, de 13 de abril de 2010.

Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (Equipamentos de Proteção Individual - EPI).

Aprova, conforme o Anexo I, as condições para o parcelamento de dívidas dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, decorrentes dos contratos de financiamentos habitacionais averbados até 31 de dezembro de 2009 na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - ASH/SFH e com cobertura pelo FCVS a partir de 1º de janeiro de 2010.

Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55, de 05 de agosto de 2010, quando a importação.

IRRF - Férias indenizadas na rescisão do contrato de trabalho.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Matrícula de obra de construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.

Declarar o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de dezembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio ICMS nº 23/2009, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

Prorroga o prazo para a divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, elaboradas com base no padrão contábil internacional, referentes à data-base de 31 de dezembro de 2010.