Dispõe o encaminhamento ao IBAMA de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico.

Reconhece o Estado do Maranhão como Área Livre da praga Sigatoka Negra - "Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton".

Fixa em vinte e três por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Regulamenta o credenciamento para acesso de servidor de outro órgão ou agência responsável por inspeção de mercadoria importada, a recinto alfandegado sob controle aduaneiro da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Salvador.

Altera a Portaria nº 01, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

Dá nova redação à alínea "a" do art. 2º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Ratifica o Convênio ICMS nº 118/2006.

Dispõe sobre pedido de retificação de "Darf" ou "Darf-Simples", mediante utilização de meio eletrônico - "Redarf Net", disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao contribuinte (e-CAC).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2912/99 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Define como Unidades de Avaliação da GDAMP, na sua parcela institucional, as Gerências-Executivas ou a média delas para os municípios com mais de uma unidade.

Dispõe sobre o ajuizamento de ações rescisórias no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fixa os percentuais da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP.

Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 01 de setembro de 2006.

IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO COM SUSPENSÃO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. COMPROVAÇÃO.

IPI. ISENÇÃO. REMESSA PARA ZFM. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

Disciplina o agendamento para conferência física de mercadorias e o trânsito aduaneiro via Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC).

Dispõe sobre o fator de ponderação incidente sobre o saldo das operações com recursos captados por meio de depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade.

Dispõe sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de que tratam as Resoluções nºs 3363, 3373 e 3376, todas de 2006.

Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei nº 11322/2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções nºs 2238/96, 2471/98, e 2681/99, e alterações posteriores.

Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS nºs 102/06 e 105/06, de 06 de outubro de 2006.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 25 de outubro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2006.

Esclarece acerca do disposto no art. 1º da Resolução nº 3401/2006, quanto à quitação antecipada de operações de arrendamento mercantil.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Publica as listas de substâncias entorpecentes.

Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outra providências.

Prorroga o prazo da vigência da Medida Porvisória nº 321, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006.

Ratifica o Convênio ICMS nº 114/2006.

Esclarece sobre a nova forma de apuração e cobrança do adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001.

Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 ("Dacon Semestral 1.0").

Dá nova redação aos itens 5.9.2, do Anexo I, e 5.10.2, do Anexo II, e acrescenta os itens 5.9.3, do Anexo I, e 5.10.3, do Anexo II, todos da Instrução Normativa nº 07, de 02 de fevereiro de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Altera o art. 67 da a Portaria nº 15, de 17 de novembro de 2004.

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 84 a 86, 88 a 98, 100 a 106, 108 a 110, 113 e 115 a 117/2006.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Dispõe sobre solicitação e autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos investimentos diretos ou integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.

Institui a Comissão de Ética do Ministério da Saúde.

Altera a Resolução nº 3265, de 04 de março de 2005, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, e a Resolução nº 3389, de 04 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.

Implicações dos arts. 10 e 11 da Lei nº 11096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.