Autoriza o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades insti

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 107, de 11.12.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prest

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 13, de 29.03.94, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do

Altera dispositivo do Convênio ICMS 84/97,de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produto destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 86, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar o pagamento do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizado pelo Ministério da Aeronáutica para utilização em suas aeronaves.

Autoriza os estados do Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins isentar do ICMS as operações

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS relativo as operações internas e do diferencial de alíquotas.

Altera o Convênio ICMS 101, de 12.12.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com o produto "dispositivo Simulador de glândula mamária humana feminima" em que figure como adquirinte ou remetente

Altera o Convênio ICMS 51, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou em

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.

Altera o Convênio ICMS 34, de 03.04.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas de veículos adquiridos para a Polícia Militar e para a fiscalização estadual de tribu

Autoriza os Estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e do Tocantins a conceder crédito presumido na aquisição de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal.

Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Estabelece regras para a devoluçao de mercadoria ou bem em operação interestadual.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/2000, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substutuição tributária nas operações com combústiveis e lubrifican

Altera os Anexos II do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37, de 26.06.2000, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combústiveis e lubrificantes, deriva

Estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Autoriza as unidades federadas indicadas nos Convênios ICMS 31/00 e 36/00, ambos de 26.04.2000, autorizadas a prorrogar disposições que indica.

Altera dispositivos do Regulamento anexo a Resolução nº 2690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Altera dispositivos dos Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99 e do Convênio ICMS nº 37, de 26.06.2000 que dispõe sobre o regime de substitução tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, de

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e dá outras providencias.

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a Instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Altera o Convênio ICMS 37/00, de 26.06.00, que estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor.

Altera o Convênio ICMS nº 48, de 23.07.99, dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Altera o Convênio ICMS nº 57, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o Convênio ICMS 36197, de 23.05.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente

Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Insere dispositivo na Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre pr

Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2002.

Disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito imobiliário.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento a comercialização, a propaganda comerci

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.