Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS.

Dispõe sobre as alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios para o recolhimento na forma do SIMPLES.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9796, de 05 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidor

Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Controle da Receita Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre reducão da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados de que trata o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.1993.

Altera o Anexo II, revoga o Anexo III e altera o parágrafo 4º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combu

Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município

Prorroga e altera dispositivos do Convênio ICMS 129, de 12.12.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição, nas operações com veículos automotores de que trata

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Estende ao Estado do Espírito Santo as disposições do Convênio ICMS 105, de 12.12.97, que dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo nas prestações de transporte marítimo decorren

Autoriza os Estados de Pernambuco, Paraná, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre, Sergipe e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emi

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas importações do exterior destinadas às obras do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - METROFOR.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 89, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 22, de 21.03.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

Introduz alterações no Convênio ICMS 104, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Altera o Convênio ICMS 09, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por ba

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.

O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de partes, peças, acessórios ou componentes para reparo ou reposição dos equipamentos de raios-X (scanners) realizada pela Secretaria da R

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 36, de 23.05.97, que dispõe sobre os, procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Pr

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação, adquiridos at

Dispõe sobre a alteração para CNPJ, nos dispositivos constantes de acordos celebrados no âmbito do CONFAZ em vigor, das referências feitas ao CGC/MF.

Revoga o Convênio ICMS 96, de 13.12.96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à INFRAERO.

Altera o Convênio ICMS 99, de 18.09.98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 133, de 11.12.98, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal -

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, e dá outras providências.

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Convênio ICMS 77, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.

Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 19, de 25.06.91, que concede suspensão na saída de bens integrados ao ativo imobilizado.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Dispõe sobre aquisições com benefícios fiscais.

Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá ou

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 132, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.