Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011, pelo período de sessenta dias.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2011.

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Definir para os efeitos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, são todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários, ou que concorram para fraudes econômicas.

Suspende a vigência da Resolução Nº 3665, de 04 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011.

Altera para 2% (dois por cento), por um período de 6 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir, ao amparo da Resolução nº 08/08 do GMC

Suspende, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 07.04.2011.

Cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera as Instruções Normativas RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, e SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que dispõem sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos pecuários e produtos agropecuários, respectivamente, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição dos respectivos produtos.

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operações de transporte terrestre de passageiros. Retenção de 11%.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Suspensão tributária. Rateio de créditos. Ressarcimento.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente. Complementação de aposentadoria ou pensão decorrente de plano de previdência privada. Regime de apuração.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Cooperativas de produção agropecuária. Custos administrativos.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços de compressão e descompressão de gás natural.

Simples Nacional - Serviços de pintura.

Contribuição para o PIS/PASEP - Incidência não-cumulativa. Créditos. Insumos. Transporte de cargas.

IRRF - Emolumentos e custas. Carnê-leão.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual. Sociedade empresária. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia.

IRPJ - Sociedade cooperativa. Incentivo fiscal. Inovação tecnológica.

PIS/Pasep - Base de cálculo de Município.

Cofins - Royalties.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.

Altera o art. 4º da Portaria SECEX nº 21, de 24.05.2010.

Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22.12.2008.

Classificação de Mercadorias - Coifa aspirante destinada a exaustão e depuração de ar, para cozinhas domésticas.

Classificação de Mercadorias - Dispositivo eletrônico emissor de luz infravermelha, para produção de luz-relâmpago ("flashes" eletrônicos).

Obrigações Acessórias - Consórcios. Obrigações Acessórias. DCTF. Dacon. Dirf. Entrega.

Enquadra veículos em"Ex" da TIPI.

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 08, de 31 de março de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS nº 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 76/1994, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 03/2011, que autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais, previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS.

Publica os convênios ICMS nº 42 a 44 de 12.05.2011.

Dispõe sobre a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

Altera a Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Altera o Anexo II da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Introduz as Alterações 2789ª a 2794ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2785ª a 2788ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2784ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2780ª a 2783ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2758ª a 2779ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009.

Ratifica o Convênio ICMS 41/2011 de 11.05.2011.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2011.

Exclui subtítulo contábil criado para controle dos valores da provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito no Cosif.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).