Estabelece que, para o mês de dezembro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefício.

PIS/Pasep. RETENÇÃO NA FONTE. PLANOS DE SAÚDE.

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.

PIS/Pasep. EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL".

CIDE. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INCIDÊNCIA.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

APROVA MODELOS DE LIVROS FISCAIS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

APROVA MODELO DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - CRIF, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Estabelece condições para a quitação e renegociação das debêntures e estabelece prazo para a conclusão das operações de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º, todos da Medida Provisória nº 2199-14, de 24 de agosto de 2001.

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos pelos serviços de engenharia relativos a contratos de empreitada que abrangem a execução de obras de construção civil, com o fornecimento de materiais e mão-de-obra ("empreitada total/ global"), quando efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado.

Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1134, 1139 e 1141 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2627, de 26 de setembro de 1940.

Disciplina a auditoria e a sindicância patrimoniais no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Altera dispositivos da Portaria nº 1086, de 08 de setembro de 2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.

Introduz a alteração 1041ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1040ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1039ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1038ª ao RICMS-SC/01.

Fixa para o exercício de 2006, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593/2005.

Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593/2005.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico.

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.919/2004, que "Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado".

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Introduz alterações na Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Rejeita o Convênio ICMS nº 144, de 16.12.2005.

Ratifica os Convênios ICMS nº 130/2005 a 132/2005, 134/2005, 137/2005 a 143/2005, 145/2005 a 150/2005, 152/2005, 155/2005 e 156/2005, 159/2005 a 166/2005, 169/2005 e 170/2005.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera a seção 13 do capítulo 12 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata sobre multa em operações de importação, tendo em vista a Lei 11196/2005.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras ("Recap").

Abre inscrições para as bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2006.

Métodos deaplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributaçã o e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel.

Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a documentação exigida para fins de inscrição e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, nos casos que especifica.

Altera a Lei nº 10086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo.

Colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo - CIC no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998 e na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998.

Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10833, de 2003.

Altera os Anexos da Instrução Normativa da Diretoria de Desenvolvimento Setorial nº 15, de 04 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Revoga normas e disposições regulamentares editadas pelo Banco Central do Brasil, relativas a fundos de investimento, em decorrência da Lei nº 10303, de 2001, ou sem função.

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.