Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2010.

Trata da Comissão Nacional Permanente do Benzeno e define suas atribuições e composição.

CSLL - Lucro presumido. Atividade imobiliária. Faturamento antecipado.

IPI - Isenção. Aquisição de automóveis. Missões diplomáticas. Repartições consulares de caráter permanente. Funcionários de missões diplomáticas.

Cofins - O pagamento das "taxas de administração" para as administradoras de cartões de crédito e débito não gera direito à apuração de créditos da Cofins, por ausência da previsão legal.

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o Convênio ICMS nº 164/2010, que autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Publica os convênios ICMS nº 165 a 166 de 18.11.2010.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia parcial. Retenção 11%. Construção civil.

Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Instrução CVM nº 467, de 10.04.2008.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

PIS/Pasep - Crédito. Aluguel. Veículos.

IRPJ - Corretagem de imóveis. Coeficiente reduzido para apuração da base de cálculo do imposto de renda. Lucro presumido.

IRPF - Livro caixa. Despesas de custeio. Transporte. Hospedagem. Alimentação. Indedutibilidade.

Define as metas de produtividade do TAT/SC.

A Medida Provisória nº 491, de 23.06.2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03 de novembro do corrente ano.

Enquadra veículos em "EX" da TIPI.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

A Medida Provisória nº 492, de 29.06.2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08 de novembro do corrente ano.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 502, de 20.09.2010, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de que trata a Circular nº 3.398, de 2008, e para as comunicações e registro das opções de que trata a Circular nº 3.508, de 2010.

Altera o Apêndice 1, do Anexo I da Instrução Normativa nº 15, de 14.04.2009, que estabelece o cronograma para Habilitação de Cartas Consultas - Processo de Seleção Simplificado - Tomadores Públicos.

Altera o Apêndice 1, do Anexo I da Instrução Normativa nº 14, de 14.04.2009, que estabelece o cronograma para Habilitação e Contratação de operações de crédito, complementares, destinadas a ampliação de escopo e de metas físicas de empreendimentos de saneamento selecionados no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).

Divulga a metodologia de cálculo e os procedimentos para o ressarcimento dos custos devidos pelos participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir de 16 de novembro de 2010.

Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Insere dispositivo na Resolução Normativa nº 81, de 16 de outubro de 2008.

Prorroga dispositivo da Resolução Normativa nº 80, de 16 de outubro de 2008.

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Altera a Portaria RFB nº 2166, de 08 de novembro de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção Civil. Empreitada total. Administração pública. Responsabilidade solidária. Inexistência.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. VENDA DE IMÓVEL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. VENDA DE IMÓVEL.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991.

Cofins - A totalidade dos dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica pode ser descontada como crédito no regime não cumulativo da Cofins. Em princípio, os créditos não aproveitados em determinado mês poderão sê-lo nos meses subsequentes, sem atualização monetária nem incidência de juros sobre os respectivos valores.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após lei nº 10.637, de 2002, restritiva a tributo de mesma espécie. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil.

Introduz as Alterações 2492ª e 2493ª no RICMS-SC/01.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2010.

Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2010.

Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a instituir parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Publica os convênios ICMS nº 161 a 164 de 08.11.2010.

Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda.