Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICMS nº 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS nº 36/2004, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Revoga os parágrafos 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/2007, que dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS nº 42/2005, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de produção e transporte de CARVÃO DE ORIGEM VEGETAL.

Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de PRODUÇÃO E TRANSPORTE DE CAVACOS DE ORIGEM VEGETAL.

Dispõe sobre os critérios para concessão de certificação de boas práticas de fabricação, fracionamento, distribuição e/ou armazenamento de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes.

Dispõe sobre o uso de aditivos alimentares para geléias e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias. CODIGO TIPI - 3926.90.90 - Artefato de plástico (polipropileno).

Classificação de Mercadorias. CODIGO TIPI - 8535.90.00 - Terminais para cabos elétricos.

Altera dispositivos da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Institui o Programa Mais Cultura.

Altera o Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

Uniformiza os procedimentos e rotinas a serem observados pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT na instrução de processos licitatórios, e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Estabelece para o mês de setembro de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre a aprovação do modelo MV202A, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca ACTARIS, fabricado por ACTARIS LTDA, bem como as instruções referentes ao seu controle metrológico legal.

Dispõe sobre a aprovação do modelo MY202A, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca ACTARIS, fabricado por ACTARIS LTDA, bem como as instruções referentes ao seu controle metrológico legal.

Dispõe sobre a aprovação do modelo PN5D-G, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca NANSEN, fabricado por NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO, conforme Processo Inmetro n° 52600.025462/2007-59.

Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.

Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias que exploram a infra-estrutura rodoviária federal e dá outras providências.

Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de carga e dá outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Torna público o Termo Descritivo Funcional nº 24/2007.

Torna público o Termo Descritivo Funcional nº 23/2007.

Define cineclubes, estabelece normas para o seu registro facultativo e dá outras providências.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o art. 7º, do Anexo da Resolução ANTAQ nº 843, de 14 de agosto de 2007, que aprovou a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário.

IPI. CRÉDITOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO.

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados de administradoras de consórcios registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.

Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 51/2007, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.