Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, o qual estabelece as condições a que devem satisfazer os medidores de transmitância luminosa em películas de controle solar, vidros e outros materiais simples ou compostos.

Ratifica o Convênio ICMS nº 02/2006.

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

Institui o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária - SIES com a finalidade de identificação e registro de informações de Empreendimentos Econômicos Solidários e de Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento à Economia Solidária no Brasil.

Regulamenta a Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge de que trata o art. 84 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Esclarece procedimentos relativos à substituição de títulos públicos federais que constituam patrimônio especial das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.

Dispõe sobre o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

Introduz a Alteração 1115 ao RICMS/01.

Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/2005, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Darf-Simples), impressos com código de barras.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA A PRODUÇÃO, O CONTROLE E O USO DE VACINAS E DILUENTES PARA USO NA AVICULTURA.

Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. 3004.50.90. Medicamento apresentado em frasco de plástico.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. Mercadoria 2206.00.90. Bebida com graduação alcoólica.

Classificação de Mercadorias. Código TEC Mercadoria 2914.29.90.

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. Mercadoria 4415.20.00. Paletes simples de madeira.

Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo FGTS.

Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo FGTS.

Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962.

Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

Divulga para consulta pública o texto técnico básico do Anexo II da NR-17 (Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing).

Divulga para consulta pública o texto técnico básico da Norma de Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos.

Prorroga o prazo de entrega da RAIS Ano-base 2005 e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Técnico "LISTA DE SUBSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS EM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Aprova o Regulamento Técnico "LISTA DE FILTROS ULTRAVIOLETAS PERMITIDOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS nº 85, de 28.09.2001.

Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa nº 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.

Estabelece para o mês de março de 2006 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga os índices de atualização monetária para o mês de março de 2006.

Aprova a proposta de alteração no cronograma do Censo Previdenciário.

Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.

IPI. SUSPENSÃO E ISENÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - PRODUTOS NACIONALIZADOS - TRATADOS INTERNACIONAIS.

Introduz as Alterações 1107 a 1114 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1106 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1105 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1104 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 1102 e 1103 ao RICMS/01.

Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla e do logotipo da CVM.

Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196/2005.