Altera o Convênio ICMS nº 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 100/2001, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Altera o Convênio ICMS nº 51/2007, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Revoga os Convênios ICM nº 09/76, 17/82, 15/88 e ICMS nº 61/96.

Autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e o Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS nº 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e do Pará ao Convênio ICMS nº 08/2003, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, e prorroga suas disposições.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Altera o Convênio ICMS nº 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 165/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 51/2007, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Aprova as diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa.

Altera a periodicidade de execução da fiscalização das operações beneficiárias do Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural - PSR.

Simples. EDITORAÇÃO ELETRÔNICA. COMPUTAÇÃO GRÁFICA. ELABORAÇÃO DE TEXTOS. CONSULTORIA E ASSESSORIA.

Altera a Resolução nº 359, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística para incluir a obrigatoriedade de a autorizatária manter apólice de seguro de viagem.

Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 25 da Resolução CFC nº 1095/2007, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs, e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias. Impressora de transferência térmica de cera sólida.

Classificação de Mercadorias. Impressora de transferência térmica de cera sólida.

Classificação de Mercadorias. Impressora de transferência térmica de cera sólida.

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Classificação de Mercadorias. Impressora de transferência térmica de cera sólida.

Aprova a lista de mercadorias que não podem ser importadas com os benefícios da Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2007.

Aprova os requisitos técnicos e metrológicos definidos no Anexo a esta Portaria, como condições mínimas a que devem satisfazer os Sistemas de Medição Centralizada para uso em medição de energia elétrica em unidades consumidoras.

Dispõe sobre os requisitos adicionais para ensaios toxicológicos em brinquedos.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, o qual estabele critérios para a comercialização, indicação quantitativa e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis de aço, destinados ao acondicionamento do gás liqüefeito de petróleo.

Estabelece que os Certificados de Conformidade de brinquedos importados, referentes à certificação pelos Sistemas 04 e 05, já concedidos por Organismos de Certificação de Produtos acreditados pelo Inmetro, não terão mais validade, para efeito de importação.

Altera as Resoluções nºs 3495, 3496 e 3497, todas de 2007.

Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 107/2007 e 108/2007.

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Altera o "caput" do art. 12 da Circular SUSEP Nº 337, de 25 de janeiro de 2007.

Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005.

Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências.

Estabelece critérios para a reclassificação de operações de crédito rural renegociadas ou prorrogadas.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2007.

Dispõe sobre as pessoas físicas e jurídicas que obtiverem autorização para operação de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso privativo.

Classificação de Mercadorias. Código TEC/TIPI - Mercadoria: 8521.90.90 - Aparelho Gravador e Reprodutor de vídeo digital.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias.

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6187, de 14 de agosto de 2007.