Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a informação na RAIS, no caso de emregado que não trabalhou nenhuma hora no mês, por motivo de férias.

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS.

SERVIÇOS HOSPITALARES. LABORATÓRIO DE PATOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO.

SERVIÇOS HOSPITALARES. CLÍNICA MÉDICA. PRONTO-SOCORRO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. LUCRO PRESUMIDO.

COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL.

Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2006, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, na importação ou sobre a receita bruta de venda no mercado interno, para o leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado.

IRPJ. Atividades de instalação, manutenção e extração de dados de equipamentos de comunicação (voz, dados e vídeo) e de controle de tráfego (radares e lombadas eletrônicas).

DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CPMF. OBRIGATORIEDADE.

IRRF. Rendimentos decorrentes de operações de mútuo.

Arquivamento de alteração contratual na Junta Comercial, em que a subscrição de Capital Social dê-se em imóveis, não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária.

PIS/Pasep, Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

LUCRO PRESUMIDO. Percentual para determinação do lucro presumido, a ser aplicado sobre as receitas de venda de livros.

Simples. Fabricação de cerveja no interior de restaurante.

IRPJ. As máquinas agrícolas e seus implementos não são considerados veículos automotores.

Simples. Receitas de prestação de serviços oriundas da locação de DVD e fitas VHS (vídeo locadora).

PIS/Pasep/Cofins e CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

IRRF. Não-incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, nas hipóteses de pagamento a trabalhadores em geral ou a servidores públicos, a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.

IPI. Estabelecimento industrial que adquire produto industrializado na Amazônia Ocidental.

IPI. SUSPENSÃO. EMBALAGENS.

IPI. DEVOLUÇÃO. PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL.

IMUNIDADE. PAPEL DE IMPRENSA.

SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

IPI. ISENÇÕES. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR - Serviços de Desembaraço, Entrega, Armazenamento,Seguro e Transporte de Carga (Contrato com Cláusula DDU).

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR - Programas de Computador (Software).

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior Data-Base 2005.

Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.

Fica alterado o inciso III do art. 3º da Portaria ANP nº 29, de 09 de fevereiro de 1999.

Introduz a Alteração 1101 no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1093 a 1100 no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1081 a 1092 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 1079 e 1080 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por Substituição Tributária, efetuada em favor do Fundosocial.

Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados à Linha de Crédito Especial FAT - VILA PANAMERICANA.

Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no março de 2006.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.