MENOR. INCAPACIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO. RETIRADA DE PRÓ-LABORE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

Atividade de elaboração de softwares. Retenção de 11%.

Incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços.

IRRF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.

SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

SIMPLES NACIONAL. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ANEXOS.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CEDIDO. REGIME PREVIDENCIÁRIO.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.

IRRF. Valores relativos ao abono pecuniário de férias.

Aprova modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC.

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Retificada no DOU de 03.03.2008, Seção 1, pág. 18.

Introduz a Alteração 1562ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro 2008.

Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001.

Regulamenta a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Constitui a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho na Indústria Naval.

Altera os arts. 167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

Aprova pauta de preço mínimo do suíno.

Aprova o Anexo I da NR nº 30 - Pesca Comercial e Industrial.

IRRF. RETENÇÃO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.

Introduz a Alteração 1561ª no RICMS-SC/01.

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica 2007.

Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências.

Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

IRPJ. Prestador de serviços hospitalares. Aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação do lucro presumido.

PIS/Pasep e Cofins. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS.

Introduz as Alterações 1547ª a 1560ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1546ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1521ª a 1545ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1508ª a 1520ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.

Altera o Protocolo ICMS nº 89/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Extarifários.

IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS.

Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.

Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Classificação de Mercadorias. Código TIPI. Mercadoria 8108.90.00 - Parafusos de titânio.

Estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2007, que estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2008.

APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO.

Retenção. Cessão de mão-de-obra. Materiais. Base de Cálculo.