Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a instituição do código de receita para o caso que especifica.

Estabelece o cronograma de ações a adotar até 2014, para implantação, no âmbito da União, dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, conforme definido no art. 1º da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN nº 231, de 29 de março de 2012.

Aprova as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI - Perguntas e Respostas e VII - Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Simples Nacional - Simples Nacional. Serviços de Corte e Perfuração em Concreto. Alíquotas. Anexo IV.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuinte Individual. Contratação. Retenção de 11%.

Altera o Ato Diat nº 06/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Autoriza a criação de linha de crédito de investimento, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com bônus de adimplência, para agricultores familiares de municípios da Região Sul afetados por seca ou estiagem.

Altera o prazo de contratação previsto na Resolução nº 4028, de 18 de novembro de 2011, e dispensa, para fins da renegociação ao amparo da Resolução nº 4047, de 26 de janeiro de 2012, o cumprimento do limite previsto para as operações contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Revoga a RDC nº 22, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre alteração do disque saúde e do logo nas imagens de advertência sanitária nas embalagens de produtos derivados de tabaco.

Cofins - Retenção na Fonte.

Cofins - Apuração Cumulativa - Base de Cálculo.

PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. Autarquia. Incidência. Base de Cálculo.

IRPF - Isenção. Moléstia Grave. Cegueira.

IRRF - Organismos Internacionais. Obrigação de Retenção. Inaplicabilidade.

Simples Nacional - Simples Nacional. Monitoramento. Segurança.

IRPJ - Lucro Presumido. Receita Bruta Total.

Cofins - Regime cumulativo. Base de cálculo. Empresa incorporadora. Permuta de imóveis sem torna. Extinção de obrigações contratuais.

Cofins - Regime não cumulativo. Reembolso de despesas. Incidência.

IRPF - Transferência de Propriedade de Imóveis a Meeira. Data e Valor de Aquisição.

Pessoas com Deficiência - Aquisição por Pessoa Física de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva - Pagamento de Equalização de Taxas de Juros - Saldos Médios Diários de Financiamentos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a instituição de códigos para os casos que especifica.

Torna fora de uso o código de receita 3199 - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.

Aprova a versão 2.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Publica os Protocolos ICMS nº 88 a 90, de 06.07.2012.

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2012.

Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012.

Altera o Protocolo ICMS 85/2009, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Altera o Protocolo ICMS 32/2009, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Altera o Protocolo ICMS 129/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Estabelece condição transitória para o requisito de obrigatoriedade de homologação ICP-BRASIL para equipamentos de certificação digital.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8443.39.90 Mercadoria: Impressora térmica portátil para impressão de etiquetas laminadas autoadesivas de até 18 mm, resolução de 180 dpi, dotada de teclado alfanumérico de 61 teclas e display de cristal líquido, sem conexão com PC, e que funciona com pilhas ou com um adaptador de CA, marca Epson, modelo LW400.

Classificação de Mercadorias - Colcha de cama em tecido de poliéster para decoração. Fabricante Goiás Cortinas Ltda. Classifica-se no código 6304.19.90 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8443.39.90 Mercadoria: Impressora térmica portátil para impressão de etiquetas laminadas autoadesivas de até 9 mm, resolução de 180 dpi, dotada de teclado alfanumérico de 59 teclas e display de cristal líquido, sem conexão com PC, e que funciona com pilhas ou com um adaptador de CA, marca Epson, modelo LW300. D.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 8528.69.10. Projetor multimídia WXGA - 0,65" DarkChip 3 DMD - DLP®, com tecnologia de dispositivo digital de microespelhos (DMD - Digital Micromirror Device), marca Acer, modelo X1311KW.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 8528.69.10. Projetor multimídia de chip único de 0,55" DLP®, com tecnologia de dispositivo digital de microespelhos (DMD - Digital Micromirror Device), marca LG, modelo BS275.

Contribuição para o PIS/PASEP - Regime de apuração não cumulativa. Créditos. Importação. Gastos com desembaraço aduaneiro.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2012.

Publica o Protocolo ICMS nº 87, de 06.07.2012.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de implantação de obras de infraestrutura nos sistemas aeroportuários e de proteção ao voo, instalados em aeródromos públicos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.

Altera o Protocolo ICMS 20/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.