Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Resolução nº 04/98, do CONTRAN, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.

Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Estabelece para o mês de fevereiro de 2008 os fatores de atualização.

Aprova a NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTES DE DOIS ANOS COM PAGAMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO. PRAZO PARA NOVA AQUISIÇÃO ISENTA.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Altera as Instruções CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e nº 438, de 12 de julho de 2006.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70951, de 09 de agosto de 1972.

IRRF. FATO GERADOR. SERVIÇOS DO EXTERIOR.

PIS/Pasep e Cofins. FATO GERADOR. Importação de serviços.

CIDE. INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DO EXTERIOR.

Cofins. ALÍQUOTA ZERO.

Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de telefonia ou de telemarketing. Retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

RETENÇÕES NA FONTE.

DECRED. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.

Dispõe sobre o modelo, as características e os demais critérios para a emissão e uso do cartão de identidade funcional para os agentes públicos em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre captações de depósitos inter- financeiros de sociedades de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil.

SUSPENSÃO DO IPI. RECOF. DESPACHO PARA CONSUMO.

Estabelece para o mês de janeiro de 2008 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Classificação de Mercadorias. Escova dental.

Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados.

Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 11508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima,e dá outras providências.

Altera o Ato Diat nº 140/2007, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Introduz as Alterações 1563ª a 1571ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0445 - RD Ativa - Funcafé.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Trabalho aos domingos e feriados. Natureza especial da Lei nº 11.603, de 05/12/2007.

Dispõe sobre o regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 e o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.

Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo, revoga a Instrução SPC nº 18, de 9 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Altera o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, e os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Dispõe sobre a Depreciação Acelerada Contábil aplicável ao setor hoteleiro.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Altera as Portarias CGSN nº 01, de 25 de abril de 2007, e nº 02, de 28 de maio de 2007.

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.

IPI. EMBALAGEM VAZIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FATO GERADOR.